FPA rejeita fim de incentivos às exportações concedidos pela Lei Kandir

 

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Deputado Alceu Moreira: “Nada pode ser mais injusto na tributação do que cobrar de quem não deve para pagar” – Foto: FPA/Divulgação

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) é contra a extinção da Lei Kandir, que isenta as exportações de produtos primários e semielaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A posição foi reforçada pela FPA nesta quarta-feira 6, durante audiência da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados que debateu a PEC 42/2019, que propõe alterações na Lei Complementar 87/1996 (a Lei Kandir).

Presidente da FPA, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) lembrou que foi graças à Lei Kandir a produção agropecuária brasileira deu início ao seu ciclo de desenvolvimento, o presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Por isso, acrescentou, não há como acabar com a Lei Kandir.

“Essa não é uma questão ideológica, não haverá vencedor e vencido. Feito errado, todos perderão. Feito certo, todos ganharão. Nada pode ser mais injusto na tributação do que cobrar de quem não deve para pagar”, afirmou Alceu Moreira.

Autor de requerimento para audiência, endossada pelo demais membros da Comissão de Agricultura, o deputado Neri Geller (PP-MT) disse que a desoneração das exportações criou espaço para o país crescer economicamente, atravessar várias crises e se tornar competitivo no mercado internacional.

“Essa é uma das pautas mais importantes hoje do Congresso Nacional, tendo em vista que a compensação da Lei Kandir é uma necessidade, mas o fim da Lei Kandir prejudica toda a economia do Brasil”, assinalou Neri Geller. Segundo ele, a FPA está trabalhando com a Frente do Municipalismo para resolver a compensação aos estados.

Coordenador-geral de Culturas Perenes, Pecuária e Florestas Plantas do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa), Sávio Pereira destacou que a Lei Kandir permitiu, pela primeira vez na história do Brasil desde 1.500, que a produção primária da agricultura deixasse de ser taxada na exportação.

“Desde a promulgação da Lei Kandir, as exportações da produção agrícola cresceram 21 vezes. Em 1997, foram 3,8 milhões de toneladas e, em 2018, 83 milhões”, informou Sávio Pereira. Ele observou ainda que o ministro da Economia, Paulo Guedes, falou nessa terça-feira 5 que o repasse de royalties e a participação especial do petróleo encerrará a disputado judicial entre União e estados pela compensação da Lei Kandir.

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Deputado Neri Geller: Lei Kandir abriu espaço para o crescimento das exportações brasileiras do agronegócio – Foto: FPA/Divulgação

Brasil x Argentina

O sócio-diretor da Consultoria e Assessoria em Agronomia (MBAgro), Alexandre Mendonça de Barros, apresentou novamente estudo sobre os impactos para o agronegócio caso a lei venha a ser extinta. “Se, por exemplo, a taxa de produção da soja brasileira fosse igual a da Argentina, que adota essa política de taxação que quer a PEC 42, nós teríamos produzido 12 milhões de hectares a menos desse produto, o que representa quase 38 milhões de toneladas a menos por ano.”

De acordo com o estudo, desde o início das retenciones (taxação de exportações), a área de produção da Argentina cresceu penas 600 mil hectares. Já a Brasil, durante o mesmo período, aumentou em 14 milhões de hectares. “Se nós tivéssemos taxado o produto agrícola, o setor público, nas três esferas, teria arrecadado quatro vezes menos. É muito mais vantajoso seguir crescendo.”

O deputado Nelson Barbudo (PSL-MT) reforçou que a agropecuária não pode ser taxada e que os números apresentados mostram claramente o efeito devastador que a medida teria sobre a setor. “O exemplo da Argentina é claro. Não podemos cometer o mesmo erro e continuaremos defendendo o homem do campo”.

O vice-presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho Brasil (Aprosoja), Antônio Galvan, citou os números do custo de produção. “O Brasil faturou, conforme um levantamento da USP, mais de 300 bilhões no PIB da soja. Cada real que você produz dentro da porteira gera mais três reais lá fora. Em impostos estaduais, mais de 16 bilhões e federais mais de 44 bilhões”.

Para a deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), derrubar a Lei Kandir terá forte impacto para a economia do Brasil e seria um grande retrocesso. “Graças a ela, conseguimos melhorar nossa exportação, melhorar os índices econômicos do nosso país. Hoje, a extinção da Lei Kandir não seria uma questão de prejudicar o agro ou não, mas de prejudicar o Brasil.”

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Audiência pública da Comissão de Agricultura – Foto: FPA/Divulgação

Regra mundial

O consultor tributário da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), Marcelo Jabour, destacou que é regra mundial não se exportar tributos. “Desonerar as exportações é algo que o mundo pratica. E não se trata de qualquer forma de subsídio ou favorecimento às exportações. Todos seguem essa regra. Proteger comercialmente o exportador é uma medida mundialmente aceita, e necessária.”

Presidente-executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), André Nassar defendeu a imunidade da exportação para todos os produtos. “Hoje, tenho 55 milhões de capacidade de processamento instalada de soja no Brasil, estou processando 44 milhões, isso significa cerca de R$ 10 bilhões de capital investido nessas fábricas. E o que irá acontecer com elas se a gente taxar a exportação de soja e de farelo? A Lei Kandir beneficiou o produtor, a produção agrícola, mas beneficiou também a industrialização”, ressaltou, afirmando que a taxação vai prejudicar o setor industrial do agro.

Márcio Portocarrero, diretor-executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), enfatizou que o Brasil é o quarto maior produtor de algodão do mundo e segundo maior exportador. “Em 2000, num ranking de 71 países exportadores, estávamos em 56º lugar e éramos o segundo maior importador mundial de algodão. Hoje, 61% do que produzimos é exportado, o que representa uma renda de bilhões de dólares por ano e um PIB de 74 bilhões de dólares na cadeia toda. É a segunda cadeia que mais gera emprego no Brasil.”

O coordenador de Assuntos Econômicos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Renato Conchon, recordou que a Lei Kandir promoveu a geração de superávits na balança comercial e permitiu a estabilidade do Plano Real.

Da redação, com FPA

 

 

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