STF adia decisão sobre cobrança do Funrural na exportação indireta

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Reprodução TV Justiça

Da redação/AGROemDIA

O Supremo Tribunal Federal (SFT) adiou para a próxima quarta-feira 12 a conclusão da análise do recurso extraordinário, com repercussão geral, que pede a inconstitucionalidade da cobrança do Funrural sobre exportações indiretas feitas por meio de trading companies. Entidades do agro entendem que tal taxação prejudica especialmente os pequenos e médios produtores.

O julgamento começou no plenário virtual e foi retomado nessa quinta-feira 6. Na votação virtual, os ministros Alexandre de Morais e Edson Fachin votaram a favor da inconstitucionalidade da incidência do Funrural sobre as exportações indiretas. Faltam, portanto, mais três votos favoráveis para eliminar a tributação.

Na sessão dessa quinta, os ministros ouviram as sustentações orais da Advocacia-Geral da União (AGU) e das entidades que defendem o fim da cobrança: Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra), Sociedade Rural Brasileira, União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo (Unica) e Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ).

A AGU entende que somente as exportações diretas têm direto à imunidade tributária. Para tanto, argumenta que o artigo 170 da Instrução Normativa 971/09, da Receita Federal, estabelece que a imunidade alcança apenas a produção de produtos comercialização diretamente com o adquirente no exterior (exportação direta).

Interpretação restritiva

No entanto, as associações argumentam que o texto constitucional não faz qualquer diferença entre as modalidades de exportação (direta ou indireta). Por isso, alegam, a Receita Federal não poderia invocar uma interpretação restritiva para cobrar o Funrural nas vendas externas indiretas.

As associações também sustentam que a posição da Receita Federal contraria a própria legislação, uma vez que o Decreto-Lei 1.248/1972 equiparou as vendas de trading companies à própria exportação. Para as entidades, a equiparação garantida pela legislação busca promover o desenvolvimento nacional, a geração de riquezas e maior competitividade, ao incentivar as exportações.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que deu origem ao recurso extraordinário, a AEB também assegura que a medida viola os princípios constitucionais da isonomia tributária, da livre concorrência, da legalidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva.

Sustentação da Andaterra

Em sua sustentação, o advogado Jeferson da Rocha, diretor jurídico da Andaterra, pontuou:

“Há, sim, quebra do princípio de isonomia. Eu sou produtor rural no interior de Santa Catarina, num município chamado Zortéa. Produzo soja, milho e trigo. Meu pai é pecuarista. Eu vou dar um exemplo bem claro: há três anos, meu pai vendeu 70 bois para a Turquia. Essa exportação só foi possível por conta de uma trading companie, que lá em Imbituba, no porto, reuniu vários produtores para poder fechar um navio.”

O advogado da Andaterra também sublinhou:

“O pequeno produtor não tem nem condições materiais de ter escala para poder acessar o mercado externo. E, quando o Brasil vive um momento de abertura de seus mercados, é muito importante considerar essa tese de que o artigo 149 da Constituição garante uma imunidade muito clara a todas as exportações, independentemente da modalidade.”

Hoje, enfatizou Jeferson da Rocha, os pequenos produtores já são penalizados por não conseguirem acessar diretamente o mercado internacional. “O grande produtor tem capacidade de pôr um representante, por exemplo, na China. Agora, como um produtor de café de 10 hectares, em Monte Carmelo, vai colocar o produto dele lá na Índia, senão através de uma empresa comercial exportadora?”

Mais adiante, o defensor da Andeterra acrescentou: “Um pequeno produtor de soja, com cem hectares no oeste do Paraná, lá em Itambé, como vai fazer se não vender para uma trading companie a produção dele, que não é, de nenhuma forma, modificado? A soja que foi vendida ali vai ser a mesma soja exportada lá.”

De acordo com Jeferson Rocha, a empresa comercial exportadora simplesmente viabiliza que os pequenos e os médios produtores possam acessar os mercados externos:

“Falo do meu estado, Santa Catarina, cuja produção agrícola representa 70% da balança comercial. Lá, as pequenas e as médias propriedades é que são a realidade. Então, eu, sojicultor em Zortéa, posso competir um grande sojicultor pessoa física em Mato Grosso? Não. Ele já exporta de forma direta, mas eu não consigo porque não tenha escala, mas, reunindo os meus colegas, posso, sim, acessar o mercado externo através dessas empresas [tradings companies].”

Por isso, afirmou Jeferson da Rochal, a Andaterra pede que o recurso seja considerado procedente e confirme a ilegalidade de todas as normativas que afrontem a Constituição em relação à imunidade tributária, “que deve ser ampla e para todos os produtores brasileiros”.

“Conseguimos demonstrar, na sessão dessa quinta, que os argumentos da Receita Federal não se sustentam”, completou o presidente da Andaterra, Sérgio Pitt. Lembrou ainda que o produtor, quando vende um produto in natura, como soja, milho ou algodão, para exportação indireta, precisa fazer a comprovação para obter a desoneração do ICMs. Ou seja, tem que apresentar os documentos relativos ao embarque do produto in natura via trading companie.

AGROemDIA

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