“Não há vácuo, ministra”

Euclides Ribeiro júnior MC
Euclides Ribeiro, advogado – Foto: Divulgação

Euclides Ribeiro*

Em novembro de 2019, após 11 anos de debate desde o primeiro pedido de recuperação judicial de produtor rural, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que produtor rural é empresário e pode fazer recuperação judicial, (RESP 1.800.032/MT), independente de tecnicalidades burocráticas que vinham sendo utilizadas para impedir a renegociação de dívidas dos produtores de todo país.

Permitiu o STJ, nossa maior Corte de legislação federal, que produtor seja tratado como é de fato e de direito, como empresário, e dos bons, como são as construtoras, como são as usinas, as telefônicas, as transportadoras, as indústrias e todas empresas que se sujeitam aos riscos do mercado.

Mais de 8 mil empresas e mais de 5 milhões de empregos foram salvos graças a esse instituto. Os únicos que parecem não ter entendido isso até hoje são as tradings, que continuam usando argumentos terroristas para pedir ajuda justamente ao governo, alegando que o mercado deve ser regulado, clamando para que intervenha e crie uma forma de recuperação judicial especial ao produtor rural.

Nada mais antimercado. Um punhado de empresas que se unem para pedir ao governo que protejam esse clube contra milhões de produtores rurais. Cômico se não fosse trágico, e arrepia a espinha ouvir a ministra declarar que o governo vai buscar consenso por ter um vácuo na lei.

Não há vácuo algum! A lei é clara, interpretada e didaticamente explicada pelos ministros do STJ.

Segue a decisão colegiada. “Após obter o registro e passar ao regime empresarial, adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro”. (RESP 1800032/MT), nessas exatas palavras, mais claro que isso, impossível.

Não há ingênuos nessa história, financiam porque querem e porque é lucrativo para todos. Muitas tradings captam a 3% e emprestam aqui a 20% ou mais.  Em conjunto com as multinacionais, exercem o papel de bancos, fomentadores de insumo e tomadores finais do produto, em três cadeias com poucos players e muito poder na formação do preço dos insumos, dos juros (que chegam a beirar os 30% ao ano em alguns casos, sem qualquer controle do Banco Central) e dos produtos finais.

Governo que protege essa cadeia é o golpe final contra o produtor e a favor do sistema.

Somos, nós brasileiros, produtores (o nome já diz) de grãos, físico, e não temos controle de mais nada além do know-how de fazer o grão germinar, e na prática nem isso, pois os fatores são biológicos, químico-físicos, tanto ou mais do que humanos, portanto, cada um que administre sua parte do risco e assim continuamos produzindo. Às tradings o que é das tradings, o que já é muito, sem precisar intervenção do governo.  E aos produtores o que é dos produtores como decidido pelo STJ.

Confiar no mercado é o melhor remédio. Ameaças de que não vai ter financiamento são um arriscado call de perde-perde, call este que produtor rural sabe pagar, pois ninguém – ninguém – vai deixar de plantar por falta de financiamento. E produtor rural sabe disso!  Se tradings não quiserem, bancos públicos aparecem, ou privados, com juros hoje de 5% ao ano, family offices, private equities, FDICs, fundos soberanos ou quaisquer outros aparecerão, talvez até para melhorar as posições das tradings, que poderão concentrar-se no seu negócio e parar de se arriscar onde, ao que parece, não têm apetite para o risco.

Pode apostar, ministra, não há vácuo na lei, os trabalhadores são produtores. E nunca faltará dinheiro para plantar café em Minas, soja, milho e algodão no Centro-Oeste, arroz no Sul, cana em São Paulo. Eles sempre vão produzir. Agora, só precisamos saber equilibrar o jogo. E o STJ está aí para cumprir seu papel, ser justo.

Devemos confiar na Justiça máxima do nosso país.

*Euclides Ribeiro é advogado de empresários rurais

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