Cerca de 40% dos municípios goianos perdem até R$ 2 mi por ano em ICMS Ecológico

Quase 40% dos municípios goianos deixaram arrecadar até R$ 2 milhões no ano passado por falta de orientação para ter o retorno do ICMS Ecológico, calcula o advogado tributarista André Abrão. “Embora 153 municípios tenham conseguido [receber os recursos], uma boa parte ficou na categoria mínima” de retorno, de 0,75%. Outros 93 não tiveram repasse algum pelo programa.

Dados divulgados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) mostraram que 37,8% municípios de Goiás não conseguiram a pontuação necessária para ter acesso aos recursos do ICMS Ecológico.

Para se enquadrar e receber valores anuais que podem chegar a até R$ 2 milhões, as administrações precisam alcançar pelo menos três de nove critérios técnicos estabelecidos pela lei.

O texto estabelece que os valores repassados para os municípios sejam de 0,75%, para os que cumprem ao menos três critérios, a 3%, para aqueles que cumpram ao menos seis requisitos. A classe intermediária recebe 1,25%, ao alcançar quatro critérios.

Na lista da Semad, dos 246 municípios, 93 não conseguiram receber e 153 tiveram retorno do ICMS Ecológico. Destes últimos, 15 ficaram na categoria mínima, de 0,75%. “Os outros 93 municípios, que não alcançaram nem a categoria mínima, de de 3 pontos, ficaram sem nenhum repasse”, observa o advogado.

Critérios e categorias

De acordo com Abrão, em 2019, a categoria máxima, 6 pontos, que dá direito a repasse de 3%, representou uma arrecadação de cerca R$ 2 milhões. “Para um município pequeno, uma arrecadação desse valor é de extrema importância e fundamental para o equilíbrio financeiro da administração.”

“Os critérios da lei são rigorosos, mas o que se vê é que há falta de instrução por parte das equipes municipais das secretarias de meio ambiente, falta orientação [para que os municípios recebam o repasse]”, diz Abrão.

O advogado tributarista alerta também para a dificuldade dos municípios pequenos em atender alguns critérios, o que resulta em desigualdade na distribuição dos recursos do ICMS Ecológico.

“O município grande e o município pequeno têm a mesma receita sobre o ICMS Ecológico.  Mas, o município pequeno, por exemplo, tem menos condições de atender a critérios como o primeiro, referente à coleta seletiva, aterro sanitário, recolhimento e despejo de resíduos sólidos da construção civil.”

 

O primeiro critério, assinala Abrão, tem o mesmo peso dos demais, embora seja o mais complexo e dispendioso de ser cumprir. “O critério da educação ambiental, que é muito importante, mas é mais fácil de executar, tem o mesmo peso, o mesmo valor do critério 1, que custa muito caro e tem o mesmo valor de um critério muito barato, o da educação ambiental.”

Os nove critérios para que os municípios possam ter acesso ao ICMS Ecológico são os de ações de gerenciamento de resíduos sólidos, inclusive lixo hospitalar e resíduos da construção civil; ações efetivas de educação ambiental; combate e redução do desmatamento, com comprovação de recuperação de áreas degradadas; estabelecimento de programas de redução do risco de queimadas, conservação do solo, da água e da biodiversidade; criação de programa de proteção de mananciais de abastecimento público; identificação e enfrentamento de fontes de poluição atmosférica, sonora e visual; identificação de edificações irregulares, bem como a comprovação das medidas adotadas para adequação às normas de uso e ocupação do solo; manutenção de programas de instituição e proteção das unidades de conservação; e elaboração de legislação sobre a política municipal de meio ambiente.

Em casos de “eventuais inconformismos, os gestores têm que recorrer ao Judiciário”, assinala Abrão.

Clique aqui para ter mais informações sobre o ICMS Ecológico em Goiás.

 

 

AGROemDIA

O AGROemDIA é um site especializado no agrojornalismo, produzido por jornalistas com anos de experiência na cobertura do agro. Seu foco é a agropecuária, a agroindústria, a agricultura urbana, a agroecologia, a agricultura orgânica, a assistência técnica e a extensão rural, o cooperativismo, o meio ambiente, a pesquisa e a inovação tecnológica, o comércio exterior e as políticas públicas voltadas ao setor. O AGROemDIA é produzido em Brasília. E-mail: contato@agroemdia.com.br - (61) 99244.6832

Deixe uma resposta