Anffa Sindical condena tentativa de punir servidores por críticas ao governo em redes sociais

A Anffa Sindical divulgou, nesta sexta-feira 7, comunicado em que apoia a decisão da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a nota Técnica da Controladoria-Geral da União que prevê abertura de procedimento disciplinar contra servidores públicos que façam críticas nas redes sociais contra medidas do governo federal.

Abaixo, a íntegra da nota:

“Nota – Anffa Sindical

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) apoia a iniciativa da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) de enviar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal contra a Nota Técnica no 1.556/2020. Editada pela Controladoria-Geral da União, a nota prevê abertura de procedimento disciplinar contra servidores públicos que realizarem críticas nas redes sociais contra decisões do governo federal.

A nota é uma grave infração aos direitos dos servidores à livre expressão, garantida pela Constituição Federal, e abre brechas para a perseguição por motivos ideológicos e políticos dentro dos órgãos que integram os Três Poderes. A medida torna-se ainda mais preocupante em um contexto no qual foi revelado recentemente a produção de um relatório sigiloso pelo Ministério da Justiça que contém informações sobre mais de 600 servidores que expressaram opiniões contrárias ao governo federal.

O sindicato reforça que ações contra o direito à liberdade de expressão de servidores não podem passar em branco, especialmente em se tratando do que aparenta ser um esforço coletivo do governo federal, e não um ato isolado.”

 

 

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