Auditores fiscais agropecuários criticam proposta de reforma administrativa

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) divulgou nota nesta quinta-feira 17 criticando a proposta de reforma administrativa encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional. Segundo a entidade, o texto provocará a desestruturação da administração pública e do serviço público.

“Em nome do equilíbrio das contas, o governo propõe reduzir a máquina pública e a presença do Estado no fornecimento de bens, serviços e programas sociais e reduzir o número de servidores mediante a transferência de atribuições para Serviços Sociais Autônomos e da desestruturação da regulação, o controle e a fiscalização”, diz um dos trechos da nota.

Abaixo, a íntegra da nota pública da Anffa Sindical:

“A reforma administrativa não beneficia a população

Os Auditores Fiscais Federais Agropecuários manifestam publicamente sua preocupação com o conteúdo da PEC 32/2020, encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional. A chamada “reforma administrativa” desestrutura a Administração Pública e o serviço público e não guarda motivações com a qualidade do serviço.

A campanha governamental difamatória de desqualificação do Estado e suas instituições apregoa que o Estado é corrupto, perdulário, inchado, ineficiente e que seus servidores ganham muito e trabalham pouco.

Em nome do equilíbrio das contas, o governo propõe reduzir a máquina pública e a presença do Estado no fornecimento de bens, serviços e programas sociais e reduzir o número de servidores mediante a transferência de atribuições para Serviços Sociais Autônomos e da desestruturação da regulação, o controle e a fiscalização.

Nessa perspectiva, a PEC foi concebida para desorganizar o serviço público, punir os atuais e submeter os futuros servidores públicos a regras draconianas de gestão de pessoal. Por outro lado, permite contratos de gestão com entidades privadas como porta de entrada ilimitada no serviço público, inclusive com o compartilhamento de estrutura física sem contrapartida financeira.

A PEC amplia os poderes do presidente da República para dispor, por decreto, sobre a alteração e extinção de cargos, transformações, fusões e extinções de órgãos ou entidades, inclusive autarquias. ​Ou seja, amplia o espaço para perseguição política e extinção de cargos, carreiras ou até órgãos cuja atuação desagrade o governo de plantão, sem a necessidade do aval do Legislativo. Trata-se do retorno a um modelo centralizador e autoritário de gestão, vivenciado no Estado Novo de Vargas, quando criou o DASP, e na ditadura militar, após a edição do Decreto-Lei 200/67.

A proposta, como se vê, representa um verdadeiro desmonte dos serviços públicos e dos direitos dos servidores públicos. Para o conjunto da população, o objetivo é substituir a prestação de serviço por distribuição de voucher à população carente para comprar bens ou serviços no setor privado, convertendo direitos universais e a prestação do serviço público em favorecimento dos governantes e o servidor, de agente do Estado, em refém do Governo de turno.”

 

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