FPA: “Aprovação do PL da Recuperação Judicial é grande vitória para o agro”

Deputado Alceu Moreira, presidente da FPA – Foto: FPA/Divulgação

O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 6303/2019, que altera a Lei de Falências e Recuperação Judicial. O objetivo da alteração da norma jurídica (Lei 11.101/2005) é esclarecer que o prazo de dois anos deve ser contado a partir do início da atividade. A medida facilita e desburocratiza o acesso do produtor rural à recuperação judicial. O projeto, aprovado nessa quarta-feira 24, segue agora para sanção presidencial.

Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o deputado Alceu Moreira entende que a compreensão do Senado em não modificar o mérito e aprovar o projeto da forma que foi enviado pela Câmara é, “certamente, uma grande vitória do agro, principalmente em relação à segurança jurídica, com a redução de risco do crédito brasileiro”.

Ainda segundo Alceu Moreira, com a aprovação do Projeto de Lei 6303/2019, “melhora a qualidade de crédito. O custo do crédito está muito ligado ao risco, se não tem o risco o crédito fica mais barato”, entende o deputado.

O projeto segue a mesma linha da decisão proferida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em novembro de 2018. Conforme ficou estabelecido, as dívidas constituídas por produtor rural durante o exercício da atividade rural sem inscrição na Junta Comercial poderão ser incluídas no processo de recuperação judicial.

Membro da FPA, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) destaca que o número de empresas inadimplentes deve ser pelo menos três vezes maior do que o esperado num cenário sem crise e esperam-se 3.500 pedidos de falência nos próximos meses por causa da pandemia. “Se não preservarmos as empresas, não preservaremos os empregos”, assinala a parlamentar.

A maior facilidade para o produtor rural obter a concessão da recuperação judicial contribuirá para preservação de empregos e a manutenção da produção do setor rural. O senador Luis Carlos Heinze, também membro da FPA, julga como “um avanço para ajudar o Brasil”. Além disso, o parlamentar entende que a proposta aprovada “beneficia o setor agropecuário como um todo, pois ajuda na recuperação dos produtores rurais do país”.

A recuperação judicial é um mecanismo usado para conceder às empresas em dificuldades financeiras maior prazo para negociação de dívidas. O objetivo é impedir que a organização e os seus colaboradores sofram danos por causa de possível encerramento das atividades.

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