Agricultor familiar já pode renegociar dívidas do crédito rural, diz governo
O agricultor familiar que adquiriu empréstimo para produção rural junto aos bancos e demais instituições financeiras e não conseguiu pagá-las terá a oportunidade de renegociar as dívidas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria 4733/2022 que regulamenta o Programa de Liquidação com descontos para agricultura familiar com base na Lei 14.275/2021.
Para tanto, será necessário que as dívidas tenham vencido até 30 de junho de 2021 e inscritas na dívida ativa da União, ou encaminhadas para inscrição até 31 de dezembro do ano passado. A medida entrou já está vigor e regulamenta o artigo 11 da Lei Assis Carvalho (14.275/2021), que estimula a liquidação de dívidas de operações de crédito rural.
A lei foi criada com a sanção do Projeto de Lei 823/21, que autoriza medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para reduzir os impactos causados pela pandemia da covid-19.
Conquista
O deputado federal Zé Silva (SD-MG), relator da proposta em plenário e membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), ressalta que essa é uma conquista importante para a agricultura familiar do Brasil. “O campo não parou, e a agricultura familiar representa 84,4% no número de propriedades no Brasil, que merecem medidas efetivas.”
O parlamentar diz ainda que “os débitos poderão ser pagos com descontos de 60% a 95% quando são agricultores familiares. Já para as associações que tenham dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra), os descontos serão de 85%.”
Para aderir aos descontos os agricultores ou associações devem acessar o portal Regularize, preencher o formulário, declarar que é agricultor familiar e atender aos requisitos do artigo 3º da Lei 11.326/2006 – que define políticas públicas à agricultura familiar. A negociação está disponível para adesão até 30 de dezembro de 2022.
