Conheça as atribuições legais dos técnicos agrícolas no exercício profissional

Os técnicos agrícolas estão entre os profissionais habilitados a exercer um dos maiores números de atividades no agronegócio. É o que mostra a Resolução 45/2022, publicada recentemente pelo Conselho Federal de Técnicos Agrícolas (CFTA). O texto dispõe sobre as atribuições dos técnicos agrícolas em atividades de fiscalização agropecuária, programas de autocontrole, prestação de serviços de assistência técnica e no exercício da responsabilidade técnica.

A resolução, assinada pelo presidente do CFTA, Mário Limberg, visa a orientar os técnicos agrícolas sobre as suas atribuições legais. Conforme o texto, publicado no Diário Oficial da União, os técnicos agrícolas podem exercer mais de 21 atividades em apoio aos produtores e empresas rurais na agricultura, na pecuária, na agroindústria e nos demais serviços relacionados à assistência técnica e à extensão rural.

“Editamos a resolução para esclarecer os técnicos agrícolas sobre as atividades que estão habilitados legalmente a desempenhar no funcionalismo público em apoio aos pequenos, médios e grandes produtores e às empresas do agronegócio”, diz Limberger. “O texto reforça ainda a importância do trabalho dos técnicos agrícolas no agronegócio, contribuindo também para geração de emprego e renda”, pontua o presidente do CFTA.

CFTA tem função de orientar a categoria

O CFTA editou a Resolução 45/2022 amparado nos arts. 3º e 31 da Lei nº 13.639/2018, que lhe dá a função de orientar a categoria e “competência para detalhar as áreas de atuação privativa dos técnicos agrícolas, observados os limites legais e regulamentares e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas”.

O texto publicado pelo CFTA também é respaldado pela Lei nº 5.524/1968 e pelo Decreto nº 90.922/1985, que regulamentam a profissão de técnico agrícola e estabelecem as atividades que esses profissionais podem exercer. “A Resolução 45/2022 detalha as atividades que os técnicos agrícolas estão habilitados a desempenhar, esclarecendo assim quaisquer dúvidas sobre nossas competências legais”, sublinha Limberger.

Clique aqui para ler a íntegra da resolução.

Veja, abaixo, a relação completa sobre as atribuições dos técnicos agrícolas:

ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E FISCALIZAÇÃO DO CFTA:

I – atuar em matéria de defesa agropecuária, assegurando:

1. a) a sanidade das populações vegetais;
2. b) a saúde dos rebanhos animais;
3. c) a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária;
4. d) a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.

II – inspecionar, fiscalizar, classificar e controlar, inclusive o trânsito, conforme normas oficiais, no comércio, portos, aeroportos, postos de fronteiras e demais locais alfandegados:

1. a) dos produtos e subprodutos de origem vegetal, insumos e serviços agropecuários;
2. b) dos produtos e subprodutos de origem animal, insumos e serviços pecuários;

IV – inspecionar e fiscalizar o uso, a conservação e a preservação do solo agrícola;

V – supervisionar, inspecionar e fiscalizar, inclusive a circulação de seus produtos e subprodutos, estabelecimentos que produzam, comercializem, industrializem ou armazenem:

1. a) carnes e derivados;
2. b) leite e derivados;
3. c) pescado e derivados;
4. d) ovos e derivados;
5. e) mel e cera de abelha;
6. f) vinho e derivados do vinho;
7. g) uva e seus derivados;
8. h) bebidas em geral;

VII – supervisionar, inspecionar e fiscalizar estabelecimentos que produzam, comercializem, exportem ou importem adubos químicos e orgânicos, fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas;

VIII – supervisionar, inspecionar e fiscalizar estabelecimentos que beneficiam, produzam, industrializam, armazenam ou comercializam produtos de origem vegetal e animal;

IX – vistoriar estabelecimentos agropecuários visando à certificação sanitária animal, vegetal e de produtos e insumos agropecuários e à aplicação de procedimentos quarentenários;

X – inspecionar e fiscalizar estabelecimentos agropecuários credenciados em órgãos oficiais;

XI – fiscalizar e vistoriar estabelecimentos agropecuários com vistas à comprovação da regularidade de registros e cadastros;

XII – emitir documentos para o trânsito de produtos de origem animal ou vegetal, insumos e produtos agropecuários;

XIII – atuar na inspeção ante mortem e post mortem dos animais de abate;

XIV – coletar amostras de produtos e subprodutos de origem vegetal, insumos, do seu preparo, do acondicionamento e da remessa;

XV – atuar como agentes privados habilitados em programas de autocontrole;

XVI – participar de pesquisa, experimentação, fomento, desenvolvimento, extensão rural e do ensino agrícola;

XVII – elaborar estudos de viabilidade técnica, avaliações e vistorias com vistas à implantação de projetos agropecuários;

XVIII – lavrar auto de infração, de apreensão e de interdição cautelar da produção, do armazenamento, da comercialização e do transporte de animais, vegetais, produtos, subprodutos, insumos agropecuários e de materiais de acondicionamento e embalagens, quando em desacordo com as normas oficiais;

XIX – verificar a aplicação de medidas de interdição, apreensão, sequestro, destruição de animais ou vegetais, de seus produtos e subprodutos, e dos materiais de acondicionamento e embalagem.

XX – fiscalizar, auditar e realizar a gestão de documentos internos relacionados com as atividades referidas nesta Resolução;

XXI – desempenhar outras atividades relacionadas.

Parágrafo único. No exercício das atribuições referidas nesta Resolução, é dever do profissional zelar pela inocuidade, qualidade, integridade e segurança dos produtos de origem animal e vegetal e dos produtos e serviços agropecuários em geral, observando a legislação competente e as normas e recomendações oficiais.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se autocontrole a capacidade do agente privado de implantar, executar, monitorar, verificar e corrigir procedimentos, processos de produção e de distribuição de insumos agropecuários, alimentos e produtos de origem animal ou vegetal, com vistas a garantir sua inocuidade, identidade, qualidade e segurança.

Art. 3º O disposto nesta Resolução aplica-se, no que couber, aos profissionais:

I – que ocupem cargos ou empregos públicos com atribuições de fiscalização em órgãos e entidades de defesa agropecuária das esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

II – que atuem como agentes privados habilitados em programas de autocontrole;

III – para efeito do exercício de atividades de assistência técnica, de responsabilidade técnica, de elaboração de projetos e de prestação de outros serviços técnicos de sua competência.

Parágrafo único. Aos técnicos agrícolas servidores públicos e aos que atuem como responsáveis técnicos por pessoas jurídicas de direito privado, é obrigatório, para a regularidade da sua atuação profissional, o registro de Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) de Cargo ou Função.

Art. 4º A execução de serviços técnicos por profissionais não registrados neste Conselho é nula de pleno direito.

*Do CFTA