Governo altera prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental
Na sua última semana de governo, o presidente Jair Bolsonaro publicou, nesta segunda-feira (26), a Medida Provisória n° 1.150, que altera o prazo para adesão ao PRA (Programa de Regularização Ambiental), originalmente previsto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, mais conhecida como Código Florestal.
De acordo com a MP, o proprietário ou possuidor do imóvel rural terá 180 dias para aderir ao PRA após ser convocado pelo órgão competente estadual ou distrital. Pelo Código Florestal, o prazo de adesão terminaria no próximo dia 31 de dezembro de 2022.
Segundo o governo federal, a mudança ocorreu porque a adesão ao PRA requer que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel rural tenha passado pela análise prévia dos órgãos estaduais e distrital. No entanto, as unidades federativas não terão condições de concluir as análises dos cadastros dentro do prazo previsto em lei.
Os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e do Meio Ambiente (MMA) informam que, diante disso, apresentaram a proposta de alteração do prazo de adesão ao PRA.
A medida, disse os dois ministérios, visa a evitar o risco de o proprietário/possuidor de imóvel rural ser responsabilizado por não ingressar no programa conforme o prazo previsto ou se tornar inelegível para benefícios da Lei nº 12.651.
O Mapa assinala ainda que a medida não tem impacto financeiro, orçamentário ou diminuição de receita para o Poder Público.
O que é o PRA
O programa prevê uma série de ações a serem adotadas pelo produtor rural com o objetivo de cumprir as normas de regularização ambiental.
O Mapa destaca que adesão ao PRA reduz os custos e viabiliza economicamente a adoção de medidas como recomposição, regeneração da vegetação e compensação nas propriedades rurais, que estão previstas na legislação.
Além disso, contribui para o alinhamento da produção agropecuária nacional com a sustentabilidade, combate às mudanças climáticas e fortalece o papel do Brasil como fornecedor mundial de alimentos produzidos com respeito ambiental e social.
