Exigências da Febraban a frigoríficos acertam o bolso do consumidor

Gil Reis*

Para que depois não digam que ‘não falei de flores’, vamos desdobrar este ‘altissonante’ nome: Febraban. Trata-se da Federação Brasileira de Bancos. Uma senhora organização que representa um setor trilhardário, mal habituada a ditar regras aos clientes que sustentam o setor financeiro. Pois bem, gostaria de lembrar os leitores que bancos não fazem favores ou caridade, fazem negócios. Bancos comerciam dinheiro ou como chamam alguns ‘vil metal’, que somente não é vil quando é deles. Também sempre é bom recordar que a mercadoria comercializada pelos bancos não é deles, mas dos correntistas que neles confiam.

Dias atrás, a Febraban anunciou a adoção de novas regras para a concessão de crédito. A norma divulgada na última terça-feira, (30/5) pela Febraban determina que os frigoríficos de bovinos na Amazônia Legal e no Maranhão deverão implementar um sistema de rastreabilidade e monitoramento que permita demonstrar, até dezembro de 2025, que as empresas não adquirem gado associado ao desmatamento ilegal de fornecedores diretos e indiretos. “Grandes indústrias entenderam o protocolo da Febraban como uma “terceirização da responsabilidade”, segundo a Abiec (Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes).

Tenho que concordar que se trata de uma terceirização, usualmente adotada por diversos governos brasileiros ao longo do tempo, transferindo as suas obrigações, já remuneradas antecipadamente pelos contribuintes através dos impostos, para a iniciativa privada, que paga em dobro as ações de governo quando recolhe os impostos e em seguida exerce a atividade que deveria, obrigatoriamente, ser executada pelo estado.

A Febraban pode até negar que não se trata de terceirização. Nada, nada se trata de ‘venda casada’, ou seja, o banco chama o cliente para o qual emprestará o dinheiro de seus correntistas e diz que somente fará a operação se, além de pagarem as taxas e juros, que lhes dão vultosos lucros, provarem com prova provada que obedecem às regras ambientalistas importadas.

A norma absurda da Febraban é preconceituosa e discriminatória por ser voltada para a Amazônia legal e o Maranhão, como se apenas essa região e esse estado possuíssem florestas e as desmatassem. A impressão que se tem é que o restante do Brasil é careca. A Febraban exige dos pecuaristas a rastreabilidade de seus animais (um sonho e exigência dos europeus) e que promovam o ‘pedigree’ bovino e que os bezerrinhos tenham ‘certidão de nascimento”. Logo, logo se criará o cartório de registro de nascimento bovino. Já dos frigoríficos, a Febraban exige que o monitoramento de seus fornecedores tenha auditoria externa.

Para se implantar o sistema de rastreabilidade bovina em apenas uma região e no Maranhão será necessário que os pecuaristas encarem os custos de tal sistema, ao mesmo tempo em que os frigoríficos, desviando do seu objetivo, que é a produção de carne, invistam pesadamente em sistemas de monitoramento, certificado por auditoria externa, de milhares de fazendas de criação de bovinos. O desafio é enorme e os custos são imensos. Com certeza, serão repassados para o pobre do consumidor que comprar essa maravilhosa proteína, que é a carne.

A norma é preconceituosa e discriminatória por ser voltada para a Amazônia legal e o Maranhão, como se apenas essa região e esse estado possuíssem florestas e as desmatassem”

As normas da Febraban visam, sempre, regular a atuação do setor bancário e impactam diretamente nos seus associados e correntistas, aqueles clientes que sustentam o setor bancário. Creio que a atual administração descurou do impacto da nova regulação destinada, exclusivamente, à agropecuária de parte do Brasil. Talvez para entender um pouco mais do assunto devessem estudar acuradamente a legislação, voltada para o setor público, sobre ‘Impacto Regulatório e o seu objetivo”.

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é o procedimento, a partir da definição de um problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos de interesse geral, que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão. É da essência deste impacto que, após tal análise, os gestores possam chegar à conclusão que é melhor não regular. A outra ‘face da moeda’ é o ‘tiro no pé’ da Febraban, cuja regulação enseja o crescimento das empresas e fundos que atuam na área de investimentos e financiamentos não submetidos ao seu regramento, com a consequente migração da clientela dos próprios bancos.

Vejamos algumas opiniões manifestadas à imprensa pelas duas maiores entidades que congregam os frigoríficos que atuam no Brasil, a Abiec e Abrafrigo – Associação Brasileira dos Frigoríficos (a propósito, a Abrafrigo é formada por associados de estabelecimentos de menor porte, mas que responsáveis pela produção de 63% da carne bovina consumida em nosso país):

“A tentativa de regularização do processo não pode ser só dentro do frigorífico. O banco tem que ter o mesmo compliance com os seus clientes, os correntistas”, diz o presidente da Abiec, Antônio Camardelli. Trocando em miúdos, dou apenas um exemplo: não se exige das montadoras de veículos que monitorarem, da mesma forma que se requer agora do setor agropecuário, todos os seus fornecedores diretos e indiretos. O que correto seria que a Febraban adotasse igual procedimento em relação às montadoras veículos.

“Quanto aos fornecedores indiretos, além de não existir obrigatoriedade em lei para essa verificação, os instrumentos de monitoramento exigem investimentos ainda inacessíveis para algumas empresas”, acrescenta Paulo Mustefaga, presidente da Abrafrigo, referindo-se à maioria dos pequenos e médios frigoríficos, em contrapartida à atuação dos grandes.

“As empresas”, prossegue Mustefaga, “têm interesse de se adequar, mas precisam ter condições de fazer isso. Os instrumentos que existem hoje ainda não dão condições de fazer o monitoramento indireto. As empresas não têm condições de investir milhões de dólares nisso. O resultado disso pode ser maior concentração industrial no país e isso tem consequências sociais também. Se você mata as pequenas empresas porque elas não vão ter condição de obter crédito e sobreviver no mercado, você está gerando problemas sociais. É preciso analisar com cautela e que se dê oportunidades para todos participarem dos processos.”

Diante disso, só resta citar a advertência socióloga Ayn Rand, em sua obra ‘A Revolta de Atlas’:

“Muitas pessoas não são cegas, mas recusam-se a ver; não são ignorantes, mas recusam-se a saber. É o ato de tirar de foco a mente para fugir da responsabilidade do discernimento. É como se o fato de não pensar em algo o fizesse desaparecer. O não pensar é um ato de aniquilamento, uma tentativa de apagar a realidade, de negar a existência. Porém ‘A é igual a A’, a existência existe, a realidade não se deixa apagar, mas acaba apagando aquele que deseja apagá-la. Quem não utiliza seu discernimento nega a si próprio”.

*Consultor em Agronegócio

**Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do AGROemDIA