Aprovada proposta que revoga titulação coletiva de imóveis para reforma agrária

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Nilson Leitão diz que legislação atual é inconstitucional – Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Chegou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados o projeto de decreto legislativo que revoga a possibilidade de inscrição, concessão ou titulação coletiva de imóveis para a reforma agrária. Se for aprovado na CCJ, o texto vai para votação em plenário.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara. Ela proíbe a aplicação dos artigos 6º, caput e § 1º; 25, § 2º; 26, § 2º; e 31, todos do Decreto 8.738, de 3 de maio de 2016, da Presidência da República, que dispõe sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Segundo o autor do Projeto de Decreto Legislativo 584/17, deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), esses trechos são inconstitucionais, porque criaram a possibilidade de reivindicação, inscrição, concessão e titulação de imóveis rurais em assentamentos para reforma agrária de forma coletiva.

Ainda de acordo com Nilson Leitão, também presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o artigo 189, parágrafo único, da Constituição Federal, não prevê a possibilidade de concessão de títulos de propriedade à pessoa jurídica ou a associações, muito menos de forma coletiva. A legislação estabelece somente a titulação à pessoa física de forma individual.

“A Constituição é clara quando diz que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Condicionar o assentado ou candidato a assentado a se manter associado viola o princípio constitucional de livre associação”, ressalto o deputado. “A relação deve ser do beneficiário com o Estado, sem intermediário, buscando mais transparência e eficiência do processo de regularização fundiária.”

 

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