Procuradoria-Geral da República defende revogação da portaria do trabalho escravo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu 10 dias para o governo revogar a portaria que dificulta o combate ao trabalho escravo, editada pelo governo Michel Temer em 13 de outubro. O prazo consta de recomendação  enviada à procuradora-geral Raquel Dodge pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Trabalho. Se a sugestão não for acatada, a PGR vai recorrer à Justiça.

A recomendação foi encaminhada por Dodge, por meio de ofício, durante audiência com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, nessa quarta-feira (18). Para a procuradora-geral, a Portaria MTB nº1129/2017 é um retrocesso à garantia constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana.

Ao explicar ao ministro os fundamentos que levaram o Ministério Público Federal a reagir ao novo regramento, Dodge destacou a dignidade humana, garantida na Constituição, e não apenas a liberdade de ir e vir.

“A portaria volta a um ponto que a legislação superou há vários anos”, assinalou a procuradora-geral da República, acrescentando que a proteção estabelecida na política pública anterior tem o propósito de impedir ações que “coisificam” o trabalhador, que está na raiz do conceito de escravidão.

Dodge frisou ainda que, na caracterização da condição análoga à de escravidão, é importante verificar a intenção do agente e a combinação de fatores que atentam contra a dignidade humana do trabalhador:

“Há casos em que há consentimento do trabalhador, mas em situações como de coação, por exemplo, isso não é válido sob a ótica do direito.”