Deputados ruralistas apresentam alternativas à MP do Funrural

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Foto: Luís Macedo/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados pode votar, em sessão extraordinária marcada para as 16h desta segunda-feira (27), a medida provisória que permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com descontos. A MP 793/17 perde a vigência na terça-feira (28) e também precisa ser votada pelo Senado. Caso a matéria não seja apreciada, a bancada ruralista já articula com o governo duas propostas de lei para tentar contornar o problema ainda neste ano.

Segundo o parecer da relatora da MP, deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) abrangerá débitos relativos à contribuição social sobre a receita bruta devida pelo setor a título de contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais.

Segundo o relatório, a entrada parcelada que os devedores deverão pagar para aderir ao parcelamento passa de 4% do valor da dívida consolidada para 2,5%. A alíquota da contribuição também é reduzida pela MP em 40%, de 2% para 1,2% incidentes sobre a receita bruta.

Mais uma tentativa

A bancada ruralista fará nesta segunda-feira mais uma tentativa de aprovar o texto na Câmara, após sete partidos de oposição terem obstruído a votação em plenário na semana passada.

Paralelamente, os deputados negociam com o governo aproveitar o conteúdo do relatório de Tereza Cristina (sem partido-MS) em um novo projeto de lei ou na MP 803, que já tramita no Congresso e foi editada pelo governo para estender o prazo de adesão ao Refis.

Na avaliação do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), mesmo que a Câmara aprove a MP nesta segunda, será muito arriscado o texto chegar aos senadores na terça, com apenas um dia para aprovação.

“Vou buscar uma solução e um acordo com as lideranças para não deixarmos a MP cair. Essa MP é muito importante, mas é complicado”, avalia ele, informa o jornal Valor Econômico.

“Como a MP perde validade na terça-feira, se os senadores fizerem alterações, a proposta voltaria à Câmara, estourando o prazo. Segundo o presidente do Senado, a MP do Funrural será uma das últimas em que buscará acordo para votar com prazo apertado”, destaca o jornal.

Frigoríficos insatisfeitos

Entidades do agronegócio, como a Abiec e a Abrafrigo, que representam os frigoríficos, ficaram estão insatisfeitas por não se considerarem contempladas no texto.  O parecer da deputada Tereza Cristina, aprovado na comissão mista que analisou a MP, fez 20 mudanças na proposta original do governo.

Conforme a Receita, com o relatório, a estimativa de renúncia fiscal dobrou para R$ 15 bilhões e a de arrecadação caiu de R$ 8,5 bilhões para R$ 2 bilhões.

O relatório estendeu o prazo de adesão de 30 de novembro para 20 de dezembro, aumentou de 25% para 100% os descontos tanto para multas quanto para os encargos sobre as dívidas acumuladas, ampliou de 30 de abril para 30 de agosto deste ano a data de vencimento final para os débitos que podem ser incluídos no Refis e ainda permitiu às empresas utilizarem quaisquer créditos com prejuízo fiscal para abater dívidas do Funrural com o Fisco.

Em nota, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) argumentou que, caso a MP não seja aprovada a tempo, sobrarão apenas duas alternativas: continuar com ações na Justiça à espera de uma mudança de entendimento do STF, que considerou constitucional a cobrança da contribuição previdenciária, ou aderir ao Refis até 28 de novembro.

A insistência dos ruralistas em tentar votar o assunto ainda em 2017 busca contornar uma trava da legislação brasileira, que impede que uma medida provisória seja enviada ao Congresso em ano de eleição, no caso do tema voltar no ano que vem.

O setor rural também teme que, caso a MP caduque, os produtores percam os benefícios do Refis e tenham apenas cinco anos para dividir suas dívidas com juros, multas e encargos e se tornem inadimplentes perante a Receita Federal, sem poder tomar crédito.

 

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