Temer sanciona lei que parcela dívidas do Funrural

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Foto:  Marcos Corrêa/PR

O presidente Michel Temer sancionou, com 24 vetos, a lei que cria o programa de refinanciamento de dívidas referentes ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. A lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, foi publicada nesta quarta-feira (10) do Diário Oficial da União.

A nova lei possibilita aos produtores rurais e empresas o parcelamento de dívidas num total de R$ 17 bilhões e estabelece uma alíquota menor sobre o faturamento da produção para os pagamentos futuros.

As dívidas poderão ser parceladas em até 176 vezes. Ao fim desse prazo, se for necessário, ainda serão concedidos mais 60 meses para pagar o restante devido.

O setor rural terá até 28 de fevereiro para aderir ao “Refis” – chamado de Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) – e poderá incluir no parcelamento débitos vencidos até 30 de agosto de 2017.

Vetos

Entre os principais vetos está o mecanismo que aumenta os descontos para 100% sobre multas e encargos incidentes sobre as dívidas, contrariando o setor do agronegócio.

A Medida Provisória 793, que o próprio governo editou em agosto do ano passado, mas acabou caducando em novembro por falta de acordo político, previa descontos de apenas 25%.

Outros pontos vetados foram: alíquota futura de 1,7% que produtores rurais Pessoa Jurídica teriam que pagar sobre sua produção a partir de fevereiro de 2018.

Para ambos os vetos, a justificativa foi a de que “os dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto, e indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no país”.

Temer também vetou a permissão para que as empresas rurais utilizassem créditos com prejuízo fiscal apurados em qualquer período para abater a dívida do Funrural com a Receita Federal.

Os demais vetos são relacionados à prorrogação de prazos e descontos para renegociação de diversas dívidas contraídas por agricultores familiares.

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