MT: Produtor tem até quarta para pagar Contribuição Sindical Rural

COLHEITA-SOJA MT Famato
Foto: Divulgação/Famato

Os produtores rurais pessoas jurídicas têm até quarta-feira (31) para fazer o pagamento da Contribuição Sindical Rural (CSR) referente ao exercício de 2018, informa a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato).

O recolhimento, segundo a entidade, deve ser feito pelos produtores que têm imóvel rural, com ou sem empregados, e que desenvolvam atividade econômica no campo, enquadrados como empresários ou empregadores rurais, conforme o Decreto 1.166/71.

A Famato alerta que, embora a Lei nº 13.467, de 13/07/2017 esteja em vigor, há seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) e, inclusive, decisão da Justiça do Trabalho reconhecendo que a não obrigatoriedade do pagamento da Contribuição Sindical é ilegal e inconstitucional.

De acordo com a entidade, há a possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer que a contribuição é obrigatória. Por isso, se não for paga, pode gerar no futuro passivo tributário, a exemplo do que ocorreu recentemente com o Funrural.

Diante deste cenário, a orientação da Famato é que os produtores continuem pagando a contribuição, pois permanecerão os mesmos formatos de cobrança até que se resolva o imbróglio jurídico.

A contribuição é calculada com base no Valor da Terra Nua Tributável da propriedade, conforme consta no cadastro da Secretaria da Receita Federal utilizado no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

O recurso arrecadado colabora para o fortalecimento e representatividade do setor agropecuário e isso reflete no melhor atendimento da classe produtora rural.

As guias de pagamento são enviadas pela Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) nos endereços de domicilio fiscal declarados pelos produtores rurais.

O produtor que não receber a guia pode entrar em contato com o sindicato rural do seu município ou acessar o site da CNA para retirar a segunda via pelo endereço: http://www.cnabrasil.org.br/contribuicao-sindical/2a-via-contribuicao-sindical

O montante arrecadado tem suas porcentagens divididas entre o Ministério do Trabalho e Emprego (20%), Confederação (5%), Federação (15%) e Sindicatos Rurais (60%).

Como fazer?

Até o dia 31 de janeiro, o pagamento pode ser feito em qualquer agência bancária. Depois dessa data, somente as agências do Banco do Brasil estão aptas a receberem o pagamento.

O atraso do pagamento gera juros, mora, multa e atualização monetária. A falta de pagamento deixa o produtor rural impossibilitado de obter registro ou licença para funcionamento, além de impedi-lo de participar de processos licitatórios.

Para mais informações o produtor rural pode entrar em contato com o setor de arrecadação da Famato pelos telefones: (65) 3928-4498, (65) 3928-4420, (65) 3928-4496 e (65) 3928- 4449.

AGROemDIA

O AGROemDIA é um site especializado no agrojornalismo, produzido por jornalistas com anos de experiência na cobertura do agro. Seu foco é a agropecuária, a agroindústria, a agricultura urbana, a agroecologia, a agricultura orgânica, a assistência técnica e a extensão rural, o cooperativismo, o meio ambiente, a pesquisa e a inovação tecnológica, o comércio exterior e as políticas públicas voltadas ao setor. O AGROemDIA é produzido em Brasília. E-mail: contato@agroemdia.com.br - (61) 99244.6832

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: