Nova presidente da FPA defende ampliação do prazo de adesão ao Refis do Funrural

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Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

A prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), criado por meio da Medida Provisória 803/2017 e que trata do parcelamento das dívidas do Funrural – também chamado de Refis do Funrural – é uma das principais prioridades da nova presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputada Tereza Cristina (DEM-MS), que tomou posse na noite dessa terça-feira (19), em Brasília.

Segundo a FPA, a ideia é apresentar uma emenda parlamentar que amplie o limite para aderir ao programa de 28 de fevereiro para 29 de abril de 2018. A proposta será levada à reunião da comissão especial que analisa a MP na reunião prevista para esta quarta-feira (21) e já contaria com o aval do governo federal, conforme integrantes da frente.

No entanto, entidades representativas do agronegócio, como a Aprosoja Brasil, defendem que o prazo seja estendido até o segundo semestre deste ano.

Se a prorrogação do prazo for confirmada, os produtores rurais terão mais 60 dias para aderir ao programa, que prevê o pagamento imediato de uma alíquota de 2,5% do valor da dívida em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante do débito poderá ser parcelado em até 176 vezes, com mais 60 meses para quitação total, caso o montante ainda não tenha sido liquidado.

Vetos

Os parlamentares do setor agropecuário também pretendem derrubar alguns vetos à Lei 13.606, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), e foi sancionada pelo presidente Michel Temer no último dia 9 de janeiro. “Os vetos, como foram feitos, prejudicam de forma expressiva a sustentabilidade de toda a cadeia produtiva brasileira”, afirmou Teresa Cristina.

Temer sancionou a proposta com 24 vetos. Entre eles, o veto do desconto de 100% para as multas previstas no projeto de lei original aprovado pelo Congresso. Na justificativa, o presidente argumentou que as mudanças propostas pelos parlamentares contrariam o ajuste fiscal e “desrespeitam” os contribuintes que pagaram em dia.

Os vetos devem ser apreciados pelo Congresso na próxima quinta-feira (22). Além de reinstituir o desconto de 100% das multas, os parlamentares da FPA querem recuperar o ponto que prevê a cumulatividade da cobrança para pecuária, florestas plantadas, sementes e pesquisa, além da redução da alíquota em 40% para pessoa jurídica (empreendimentos rurais).

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Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Licenciamento ambiental

Após participar da posse da deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que deverá incluir na pauta do plenário da Casa a votação, “entre 30 e 40 dias”, do projeto de lei que altera as regras do licenciamento ambiental no país. A medida simplifica procedimentos para a concessão de licenças e reduz prazo para que os órgãos ambientais decidam sobre projetos e empreendimentos agrícolas e de infraestrutura.

“Tem um acordo da bancada do meio ambiente com a bancada do agronegócio, o que é uma boa sinalização para mostrar que se quer criar uma boa segurança jurídica para quem quer investir, mas também garantir os limites para a preservação do meio ambiente”, destacou. Maia disse que vai procurar os líderes partidários nas próximas semanas para definir a dinâmica de tramitação final da matéria na Câmara.

Além do licenciamento ambiental, a deputada Tereza Cristina destacou outros pontos da agenda do setor ao longo do ano. “Temos a lei de cultivares e a lei de defensivos agrícolas, que são alguns projetos que já estão em andamento e queremos avançar”.

A deputada ainda ressaltou a necessidade de discutir a queda na renda do produtor rural. “Apesar das supersafras seguidas, a renda do produtor rural está caindo e a gente precisa verificar qual é esse gargalo dentro da cadeia produtiva do setor para tentar resolver”, acrescentou.

Posse

Tereza Cristina tomou posse em solenidade que reuniu deputados, senadores, representantes do governo e do agronegócio. Ela vai comandar, ao longo deste ano, a maior bancada legislativa do Congresso Nacional, que reúne um total de 200 deputados e 41 senadores. A parlamentar substitui o deputado Nilson Leitão (MT), eleito líder do PSDB na Câmara.

Além do presidente da Câmara, participaram da solenidade os governadores Geraldo Alckmin (SP) e Reinaldo Azambuja (MS), os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Moreira Franco (Secretaria-Geral), Carlos Marun (Secretaria de Governo), Blairo Maggi (Agricultura), Mendonça Filho (Educação) e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Da redação, com Agência Brasil

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