Estados poderão fixar preços mínimos para compra de produtos agrícolas

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (7698/17) que estabelece a fixação por unidade federativa dos preços mínimos para aquisição de produtos agropecuários.

O texto altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) e diz que os preços mínimos deverão ser fixados por Estado, observados os custos de produção locais.

Atualmente, os valores são fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) a partir do custo médio variável de produção, bem como o preço de importação do produto. A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) é responsável pelo levantamento desses preços de produção.

De acordo com o autor do projeto de lei, o deputado Covatti Filho (PP-RS), coordenador de Política Agrícola da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), apesar do órgão ter representação em todas as 27 unidades da federação, os preços mínimos são estabelecidos de forma global, por regiões geográficas, desconsiderando-se as grandes diferenças existentes entre os estados.

“Tais discrepâncias desestimulam a produção regional e coloca em risco a permanência dos produtores rurais no mercado”, afirma o autor do projeto.

CFT - Comissão de Finanças e Tributação Reunião Ordinária
Deputado Covatti Filho – Foto: Câmara dos Deputados 

Valor mínimo de comercialização

Para o relator, deputado Reinhold Stephanes (PSD/PR) e coordenador político na Câmara da FPA, a proposta pretende harmonizar, em plano legal, práticas já adotadas pela Conab.

“Deve-se ressaltar que dentro de uma mesma unidade federada existem – em não raras oportunidades – estruturas topográficas, de clima e de tipo de solo completamente diversas, impactando distintamente custos fixos e variáveis”, destaca Stephanes.

A Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) se insere no âmbito de um programa que objetiva reduzir os riscos inerentes à produção rural, garantindo um valor mínimo de comercialização que atenue as variações de preço e oriente as decisões futuras sobre o plantio.

Agora, a proposta será analisada ainda nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara.

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