Câmara aprova MP do Refis Rural; prazo de adesão é prorrogado para 30 de abril

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Foto: Câmara dos Deputados

Após rejeitar a votação, artigo por artigo, da Medida Provisória 803/17, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), o projeto de lei de conversão proposto pela relatora da MP, senadora Simone Tebet (PMDB-MS). O texto aprovado segue para a análise do Senado. O projeto prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”.

O prazo de 28 de fevereiro havia sido determinado pela chamada Lei do Refis Rural (13.606/18).

O Funrural foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 3 de fevereiro de 2010. Com isso, agricultores questionaram os pagamentos e, amparados em decisões liminares, não pagaram o tributo.

Posteriormente, o Supremo pacificou a questão considerando a contribuição que incide sobre a receita bruta dos produtores rurais e de frigoríferos constitucional e determinando a cobrança.

Em seguida, o deputado Carlos Manato (SD-ES), que presidia os trabalhos, encerrou a sessão, convocando nova sessão extraordinária para as 13h55.

Da redação, com Agência Câmara Notícias

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