Mapa lança sistema inédito de acompanhamento de edição de normas
A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, lançar nesta terça-feira (2) o Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman). O sistema, até agora inédito no governo, visa dar transparência e facilitar a participação da sociedade nos atos de regulação de competência do Mapa.
“O ministério inova ao tornar essa atividade totalmente pública, desde o período de intenção de redigir uma norma até a sua completa edição”, destaca o coordenador-geral de Análise e Revisão de Atos Normativos da Secretaria de Defesa Agropecuária, Rodrigo Padovani.
Padovani observa que essa é uma maneira de tornar as regras a serem adotadas exequíveis, “o que significa que será, de fato, implementada”. Segundo ele, o acompanhamento de mudanças legais traz equilíbrio às decisões a serem tomadas.
A iniciativa do Mapa atende a um decreto que trata da política de governança (Dec. 9.203/2017). Esse sistema online facilita a interatividade e o acesso às informações, especialmente nos casos de consultas públicas, que ocorrem quando são criadas obrigações para a população ou para o setor regulado.
Consultas públicas
De acordo com o coordenador de Qualidade Regulatória do Departamento de Suporte e Normas do Ministério, Carlos Fonseca, as sugestões nas consultas públicas são sistematizadas, a partir do assunto ou artigo tratado, da unidade da Federação de onde partiu a contribuição e também por ordem alfabética.
As contribuições passam a integrar relatório que é tornado público, assim como acontece com as demais etapas do processo, como avaliação do Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos, análise da Consultoria Jurídica, assinatura das autoridades, publicação e implementação.
Padovani lembra que o fato de haver divulgação desde o princípio do processo permite aos interessados maior tempo para pesquisa sobre o assunto e melhor preparação para opinar a respeito.
O lançamento do sistema será aberto ao público no auditório Olacyr de Moraes, às 14h, com a presença de representantes do Mapa e de outros órgãos de governo, como ministérios e agências reguladoras.
Para acessar o Sisman o usuário deve efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso – Solicita, do Mapa, por meio do endereço:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/
