Abrafrigo pede ao STF urgência na votação de recurso sobre inconstitucionalidade do Funrural

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Foto: Banco de Imagens/SCO/STF

A Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) vote o mais rápido possível os embargos de declaração ajuizados em decorrência do recurso extraordinário 718.874, que restabeleceu, em março de 2017, a constitucionalidade do Funrural que incide sobre a comercialização da produção rural. Para tanto, a entidade enviou ofício à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, nesta sexta-feira (2), pedindo que a Corte se manifeste com urgência sobre a questão.

“Nosso segmento, juntamente com todo o universo dos produtores pecuaristas deste país, confia na decisão de declaração de inconstitucionalidade do Funrural pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário 383.852, de 2010, bem como nas centenas de decisões judiciais posteriores obtidas por produtores e empresas”, ressalta o ofício assinado pelo presidente da Abrafrigo, Péricles Pessoa Salazar.

A entidade que reúne pequenos e médios frigoríficos observa que a decisão do STF serviu para orientar todo o Judiciário Federal, que, “de forma clara e absolutamente legítima, passou a se constituir em pacífica jurisprudência pela inconstitucionalidade do Funrural”.

Por isso, acrescenta a Abrafrigo, a decisão de março de 2017, no recurso extraordinário 718.874, trouxe perspectivas desalentadoras para toda a cadeia produtiva da pecuária de corte brasileira. Isso, segundo a entidade, criou um grande passivo que o setor terá enormes dificuldades financeiras para resolver.

“As dívidas antes inexistentes pelas decisões judiciais referidas, agora tornadas legítimas, em muitos casos superam inclusive o patrimônio das empresas”, enfatiza o documento.

Reversão da decisão

No ofício, a Abrafrigo lembra que todos os embargos declaratórios (recursos) apresentados pedem a reversão da decisão, ou, no mínimo, que seus efeitos sejam adiados. “Não temos a mínima pretensão de deixar de pagar o que nos é devido, mas rogamos para que a justiça seja feita em razão de todo o imbróglio jurídico que nos levou a este momento crucial em que precisamos tocar os nossos negócios e continuar gerando empregos.”

De acordo com a Abrtafrigo, a cadeia produtiva da pecuária de corte brasileira vive um momento de angústia e incertezas e, em razão disso, precisa com urgência de uma solução definitiva. “É ou não é constitucional? Se positivo, a modulação é absoluta e necessariamente fundamental para que possamos manter produtores e empresas trabalhando em paz e harmonia”.

Para a entidade, a pacificação do tema apenas virá com o sentimento de justiça. “E justiça feita implica no reconhecimento pelo STF de que todos nós fomos levados pelas decisões emanadas da nossa Corte Suprema e do Judiciário brasileiro, que, de forma reiterada, decidia pela inconstitucionalidade do Funrural”.

Abaixo, a íntegra do ofício:

“Ofício nº 037/2018

Curitiba, 02 de março de 2.018

Exma. Sra. Dra. Cármen Lúcia Antunes Rocha

D.D. Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal

Senhora Presidente,

A ABRAFRIGO – Associação Brasileira de Frigoríficos, entidade de âmbito nacional que representa os pequenos e médios frigoríficos em nosso país, permite-se vir à presença de Vossa Excelência para rogar que sejam o quanto antes possível votados os Embargos de Declaração que foram interpostos em face do Recurso Extraordinário 718.874 que restabeleceu em março de 2017 a constitucionalidade do Funrural que incide sobre a comercialização da produção rural.

Não obstante todo o respeito e consideração que merece a nossa Corte Suprema, o nosso segmento, juntamente com todo o universo dos produtores pecuaristas deste país, confiamos cegamente na decisão de declaração de inconstitucionalidade do Funrural pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 383.852, do ano de 2010, bem como nas centenas de decisões judiciais posteriores obtidas por produtores e empresas. A decisão do STF serviu como norte para todo o judiciário federal que de forma clara e absolutamente legítima passou a se constituir em pacífica jurisprudência pela inconstitucionalidade do Funrural.

A decisão de março de 2017 no RE 718.874 nos trouxe o desalento e sombrias perspectivas para todos nós da cadeia produtiva da pecuária de corte brasileira, criando um passivo de grande monta ao qual teremos muitas dificuldades financeiras para solvê-lo. As dívidas antes inexistentes pelas decisões judiciais referidas, agora tornadas legítimas, em muitos casos superam inclusive o patrimônio das empresas.

Os Embargos Declaratórios apresentados, todos, sem exceção, demandam pela reversão da decisão, ou, no mínimo, que sejam modulados para a frente os seus efeitos. Não temos a mínima pretensão de deixar de pagar o que nos é devido, mas rogamos para que a justiça seja feita em razão de todo o imbróglio jurídico que nos levou a este momento crucial em que precisamos tocar os nossos negócios e continuar gerando empregos. Na angústia e incertezas em que estamos vivendo, esta tarefa tem sido extremamente difícil.

Assim, Senhora Ministra, urgentemente, precisamos de uma solução definitiva. É ou não é constitucional ? Se positivo, a modulação é absoluta e necessariamente fundamental para que possamos manter produtores e empresas trabalhando em paz e harmonia.

A pacificação deste tema na vida de todos aqueles que militam na agropecuária do nosso país somente virá com o sentimento de justiça feita, e justiça feita implica no reconhecimento pelo STF de que todos nós fomos levados pelas decisões emanadas da nossa Corte Suprema e do judiciário brasileiro que de forma reiterada decidia pela inconstitucionalidade do Funrural.

Estamos confiantes que Vossa Excelência saberá, por sua seriedade e sabedoria na condução do Supremo Tribunal Federal, descortinar uma solução justa e soberana que seja um denominador comum entre os interesses fiscais do Estado e as necessidades vitais daqueles que o mantém.

Cordialmente,

Péricles Pessoa Salazar

Presidente”

AGROemDIA

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