STF libera exportações de cargas vivas pelo Porto de Santos

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Foto: Porto de Santos

As exportações de cargas vivas pelo Porto de Santos (SP) estão liberadas. O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar à ação ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e suspendeu a lei municipal que impedia o transporte de animais vivos nas áreas urbanas e de expansão urbana de Santos, impedindo por completo o acesso ao cais.

A CNA havia entrado no STF com ação questionando a lei municipal, publicada no último dia 19. Na ação, a entidade alegou que o texto é inconstitucional e cria “empecilhos desastrosos para o comércio exterior brasileiro, uma vez que proíbe o trânsito para a embarcação de carga viva em um dos maiores portos da América Latina”.

Segundo o chefe da Assessoria Jurídica da CNA, Rudy Maia Ferraz, a decisão do ministro Edson Fachin traz segurança jurídica para o setor agropecuário, porque garante amplo acesso do escoamento da produção dos produtores rurais brasileiros.

Boa parte das exportações de gado vivo tem como destino países árabes, que têm seus próprios métodos para abate, o que justifica a demanda de exportações de animais vivos pelo Brasil.

Santos tem o maior porto do país, responsável por boa parte das exportações da produção brasileira. A proibição do trânsito desse tipo de carga nas vias urbanas e de extensão urbana do município, assinala a CNA, iria afetar o acesso aos terminais portuários.

Na semana passada, o presidente da CNA, João Martins, alertou o prefeito do município sobre as consequências negativas da lei. “Qualquer medida que afete – ainda que minimamente – a cadeia de exportação já internamente implementada trará imensurável prejuízo e danos irreparáveis, tais como a quebra de produtores de bovinos de corte e o fechamento de empresas exportadoras”, disse Martins em ofício enviado ao prefeito.

Da redação, com CNA

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