Lei de município capixaba contra aviação agrícola é ilegal, reforça Sindag ao STF

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Gilmar Mendes vai pedir agora parecer da AGU e da PGR sobre a ação – Carlos Moura/SCO/STF

O Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag) teve audiência com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar da ação em que contesta a lei do município de Boa Esperança (ES) que proibiu o uso de aeronaves para o trato das lavouras. O Sintag entende que a lei municipal é ilegal, porque a atividade aeroagrícola é regulamentada por legislação federal e é a única atividade que cumpre regras específicas no tratamento das plantações.

A ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 529, ajuizada pelo Sindag contra a Lei Municipal 1.649, de 19 de dezembro de 2017, de Boa Esperança, foi tratada em audiência entre o assessor jurídico da entidade, Ricardo Vollbrecht, e o ministro Gilmar Mendes, nessa quarta-feira (24). Agora, o STF deve remeter os autos à Advocacia Geral da União (AGU) e à Procuradoria Geral da República (PGR), que terão cinco dias para apresentar parecer sobre o tema.

Além de entender que o município não tem competência para legislar sobre o tema, o Sindag sustenta que a lei municipal fere os princípios da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, entre outros.

No encontro, Vollbrecht entregou a Gilmar Mendes documentação sobre as rotinas da aviação agrícola e sua segurança. Entre os documentos, esta um estudo de campo comprovando essa segurança, feito em novembro de 2017 pelo Instituto Federal Goiano e pela Universidade de Rio Verde/GO, com a participação da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e do Ministério da Agricultura. As informações haviam sido pedidas pelo ministro, relator do processo.

Apoio

Gilmar Mendes ainda aceitou o pedido de Amicus Curiae (um terceiro interessado, que pede para incluído no processo para oferecer subsídios relevantes) feito pela Associação Agricultura Forte, do Espírito Santo. E um pedido semelhante deve ser encaminhado também pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA).

No processo, o Sindag também destaca toda a legislação existente sobre a aviação agrícola no Brasil – são pelo menos 26 leis, decretos, normas, instruções e outros regulamentos que cada empresário aeroagrícola precisa seguir para poder trabalhar.

“Considerando que os mesmos produtos aplicados por aeronaves são usados também por meios terrestres e com os mesmos riscos, o que ocorreu em Boa Esperança do Sul foi a retirada de cena do meio de aplicação mais seguro e facilmente fiscalizável (justamente por ser o único especialmente regulamentado)”, diz o Sindag, em nota.

Celeuma

O processo, que chegou ao Supremo em junho, leva ao tribunal superior uma celeuma que, para o Sindag, é emblemática do próprio preconceito contra o agronegócio no país. “O sindicato sempre procurou participar das discussões sobre o tema, por mais acaloradas que sejam, justamente para levar informação às pessoas”, explica o presidente da entidade, Júlio Kämpf. Isso, acrescenta, inclui a realização de dias de campo para mostrar in loco a autoridades, lideranças e até agentes fiscais como a aviação opera – inclusive simulando pulverizações (usando apenas água) e a precisão das aplicações.

“No entanto, o que temos visto em municípios, estados e algumas vezes até no Congresso Nacional são casos em que se têm um debate relacionando uma série de problemas atribuídos de maneira genérica aos agrotóxicos e onde a principal solução proposta é contra a aviação, justamente a única ferramenta regulada, a mais segura e fiscalizável. Isso não só é um disparate na origem, como pode, no fim das contas, provocar efeito contrário ao problema que, teoricamente, se pretende combater”, ressalta Kämpf.

Da redação, com Sindag

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