Prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural termina dia 31 deste mês

car arte

O Sistema Famato divulgou nota nesta segunda-feira (3) alertando os produtores rurais de Mato Grosso que termina no dia 31 deste mês o prazo final para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e vigência da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF).

O registro do CAR é obrigatório. Por isso, os produtores devem declarar as informações ambientais de suas propriedades rurais. “Esse é o primeiro passo para regularização ambiental do imóvel e obtenção de qualquer licença ambiental para uso ou exploração dos recursos naturais da propriedade rural. Além disso, para financiamentos bancários, é necessário apresentar o recibo do CAR”, esclareceu a analista de Meio Ambiente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Laura Rutz.

Para requerer o CAR em Mato Grosso é necessário ter o certificado digital. Além disso, para fazer a inscrição, o produtor não é obrigado a contratar um responsável técnico. No entanto, mesmo sem essa obrigatoriedade, a Famato sugere aos produtores rurais que contratem um profissional para evitar erros e problemas futuros. Caso a declaração seja feita de forma incorreta, o cadastro poderá ser cancelado e o proprietário pode responder por informações falsas.

O produtor que não fizer a inscrição no CAR até o dia 31 de dezembro perderá os benefícios do Código Florestal (Lei 12.651/2012) como, por exemplo, o direito de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) que traz diversas formas de regularizar os passivos ambientais do imóvel (Reserva Legal e APP). Além disso, o produtor pode ser autuado pelo órgão ambiental.

A analista explica que a APF substitui provisoriamente a Licença Ambiental Única (LAU) para atividades de agricultura e pecuária extensiva e semiextensiva por um período de dois anos. “Embora seja uma autorização provisória, ela permite a regularização da atividade. Portanto, a APF é exigida para todas as propriedades rurais que exercem atividade agrícola ou pecuária, independentemente, do tamanho”, reforçou Laura.

O prazo de vigência da APF termina dia 31 de dezembro, podendo ser prorrogado pelo órgão ambiental ou instituído outro documento ambiental que venha a substitui-la. A APF é obrigatória e quem não tiver está sujeito a autuação pelo órgão ambiental competente.

O formulário para emissão da APF está disponível no portal da Sema (http://www.sema.mt.gov.br/) e seu preenchimento é de ato declaratório. A autorização é expedida gratuitamente.

Da Famato

AGROemDIA

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