Produtor ganha mais 1 ano para aderir ao Programa de Regularização Ambiental

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Novo prazo de adesão ao PRA é 31 de dezembro de 2019 – Gabriel Faria/Embrapa

Os produtores rurais ganharam mais tempo para aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O prazo, que venceria no dia 31 deste mês, foi prorrogado para 31 de dezembro de 2019, de acordo com a Medida Provisória nº 867, publicada nesta quinta-feira (27), no Diário Oficial da União.

Segundo a presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e futura ministra da Agricultura do governo Bolsonaro, deputada Tereza Cristina (DEM/MS), a prorrogação é necessária, porque o Programa de Regularização Ambiental (PRA) ainda não está implementado em muitos estados e, por isso, os produtores não conseguem fazer a adesão.

“Os produtores rurais querem se regularizar, mas os estados ainda não conseguiram implementar o programa. A prorrogação vem para garantir essa regularidade, além de segurança jurídica”, destaca a presidente.

Sem essa regularização, acrescenta Tereza Cristina, os donos das propriedades não têm acesso a crédito rural. “Temos que ter a segurança das propriedades e dos produtores rurais estarem inseridos no programa para darmos regularidade ambiental, bem como o cumprimento da legislação vigente, no caso o novo Código Florestal”, afirma a parlamentar.

O coordenador de Meio Ambiente da FPA, deputado Valdir Colatto (MDB/SC), lembra que os produtores rurais entregaram ao poder público todas as informações pertinentes à sua propriedade. “A prorrogação colabora para que esse levantamento se qualifique ainda mais e ajude o país na preservação ambiental”, assinala Colatto.

Para a presidente da FPA, os resultados do novo Código Florestal, após cinco anos de regulamentação, são expressivos, como mostram estudos feitos pela Embrapa e pela Nasa, por meio dos quais é possível identificar o aumento da recuperação ambiental no Brasil. “A legislação de 2012 trouxe um cenário de clareza e transparência das relações produtivas com a defesa do patrimônio ambiental brasileiro”, destaca Tereza Cristina.

O que é o PRA?

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) consiste na adequação das Áreas de Proteção Permanente (APPs) e de Reserva Legal (RL) de propriedades rurais por meio de recuperação ou compensação, firmando um Termo de Ajuste de Conduta (TAC).

A adesão ao programa vai converter as multas em serviços ambientais para reparar o dano causado antes de 22 de julho de 2008. Esse marco foi usado na aprovação do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), porque corresponde à edição do decreto do mesmo ano que definiu o que são infrações administrativas ambientais.

Da redação, com FPA

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