Trava à negociação do Funrural é excluída do relatório da PEC da Previdência

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Jerônimo Goergen (E), Sergio Pitt (C) pediram supressão da trava ao Funrural ao relator Samuel /Moreira – Montagem/AGROemDIA

Da redação/AGROemDIA

A trava do texto original do projeto da Previdência que impedia a futuro a aprovação de proposta legislativa de remissão do passivo do Funrual foi removida pelo relator PEC, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Em seu relatório, apresentado nessa quinta-feira (13), ele suprimiu o trecho que proibia a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais para o Funrural e outros tributos. Assim, continua aberto o caminho para busca de solução para o Funrural, defendida pela presidente Jair Bolsonaro desde a campanha eleitoral.

Ao retirar do Artigo 195 da PEC o inciso que impedia a negociação do Funrural, Samuel Moreira utilizou uma emenda supressiva de autoria do deputado Jerônimo Gorgem (PP-RS), elaborada pela diretoria jurídica da Andaterra. Em reunião com o parlamentar, no último dia 5, Jerônimo Goergen e o presidente da Andaterra, Sergio Pitt, alertaram sobre o trecho que criava a trava não só para um Funrural, mas para qualquer outro tipo de remissão ou anistia de contribuições sociais.

Com a decisão de Samuel Moreira, a Andaterra entende que o caminho continua aberto para votação do Projeto de Lei 9252/2017, do deputado Jerônimo Goergen, que propõe a remissão do passivo do Funrural. “Ou, então, que se aprove um substituto ao projeto do Jerônimo Goergen ou uma proposta que venha a ser encaminhada pelo próprio Palácio do Planalto”, diz Sergio Pitt.

“Ganhamos um novo fôlego, não a batalha”, afirma o presidente da Andaterra, acrescentando que antes da negociação do Funrural é preciso aprovar a reforma da Previdência. “Sempre defendemos a aprovação da reforma da Previdência e frisamos que ela era a prioridade do Brasil neste momento em todas nossas manifestações públicas. Porém, quando vimos aquela emenda que travava o Funrural, ficamos muito preocupados e procuramos o relator Samuel Moreira.”

O passivo do Funrural é o resultado de decisões divergentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2010 e 2011, a Corte julgou a cobrança do tributo inconstitucional. No entanto, em julgamento em 2017, considerou o imposto constitucional. Com isso, criou insegurança jurídica para o setor rural, porque os produtores deixaram de recolher o Funrural entre 2010/2011 e 2017 baseados no entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do tributo.

Produtores rurais ameaçadas

Pitt ressalta também que o impasse em relação ao Funrural está ameaçando as atividades de muitos produtores rurais, que não aderiram ao Refis Rural no ano passado por acreditar que o assunto seria resolvido, como defendeu o presidente Bolsonaro na campanha e em dezembro, depois de eleito.

Segundo o presidente da Antaderra, produtores rurais não estão conseguindo obter a certidão negativas de débitos – documento imprescindível para todo agricultor ou pecuarista –, o que os impede de ter acesso ao crédito agrícola.

“A Receita Federal, de forma arbitrária, sem base legal, inibe a emissão da certidão negativa de débitos. Isso inviabiliza a atividade daqueles, podendo ter reflexos na próxima safra. Por isso, tão logo seja aprovada a reforma da Previdência, o Legislativo precisa resolver o Funrural”, enfatiza Pitt.

A Andaterra, acrescentou, está tomando medidas administrativas e judiciais para barrar “esta arbitrariedade da Receita Federal”.

SAIBA MAIS

Texto da PEC 06/19

  • 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a sessenta meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput ou das contribuições que a substituam, e a utilização de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para quitação dessas contribuições ou a compensação das referidas contribuições com tributos de natureza diversa, admitida a compensação se houver o repasse dos valores compensados ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Texto mantido no relatório de Samuel Moreira

  • 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a sessenta meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput

Emenda Supressiva do deputado Jerônimo Goergen

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AGROemDIA

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