Remissão do passivo do Funrural será feita com a reforma tributária, diz Andaterra

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Sérgio Pitt, presidente da Andaterra (à esq. ao fundo) – Foto Elio Rizzo/Divulgação

A remissão do chamado passivo do Funrural será feita no pacote da reforma tributária. Isso, informa a Andaterra (Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra), foi o que ficou acordado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião realizada no último dia 8 de outubro, em Brasília.

A audiência com o ministro teve a participação da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, representada pelo seu vice-presidente, deputado Neri Geller; da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), representada por seu vice-presidente, deputado Sergio Souza; da Comissão de Agricultura do Senado, representada pelo vice-presidente, senador Luiz Carlos Heinz; e do Ministério de Agricultura, representado pelo secretário-executivo Marcos Montes, além de lideranças de diversas entidades da classe produtora.

“O que ficou acertado com o ministro Guedes é que o chamado passivo do Funrural será resolvido durante a reforma tributária”, recorda o presidente da Andaterra, Sérgio Pitt. Segundo ele, o próprio Guedes ainda lembrou que a solução para esse imbróglio é uma promessa feita à base produtora rural pelo presidente Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral de 2018.

Na reunião, assinala Sérgio Pitt, também ficou acordado que o ministro Guedes discutiria com o novo secretário da Receita Federal, num prazo de 15 dias, uma forma de resolver o problema dos produtores que não estão conseguindo obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) por causa do problema do Funrural, liberando, assim, o acesso ao crédito rural.

O presidente da Andaterra diz que a liberação das CNDs pode ser feita, por exemplo, por meio de um ato declaratório da própria Receita, já com precedentes no passado.

Paulo Guedes descarta Refis

Sérgio Pitt ressalta ainda que o ministro Guedes descartou, durante a reunião com os parlamentares e representantes do setor, qualquer possibilidade de abrir novo Refis para tratar do chamado passivo do Funrural. “O Refis já se mostrou ser um instrumento ineficaz, como pontuou o próprio ministro.”

Para o presidente da Andaterra, não é possível entender a celeuma criada na semana passada por declarações da ministra Tereza Cristina (Agricultura), que falou em abertura novo Refis, por meio de medida provisória, para resolver a situação de quem não tem a CDN.

“Não tratamos nada sobre esse tema com a ministra. Nem poderíamos, porque esse assunto não é atribuição do Ministério da Agricultura, mas, sim, do Ministério da Economia e da Receita. Não há por que ela se envolver na questão. A ministra tem outras importantes tarefas, como a abertura de mercados, algo que ela vem se ocupando e deve continuar a fazê-lo”, sublinha Sérgio Pitt.

Pequeno histórico sobre decisões da Justiça sobre o Funrural

As decisões divergentes do Superior Tribunal Federal (STF) com relação a Funrural, afirma Sergio Pitt, acabaram ferindo de morte dois importantes princípios da democracia: o da segurança jurídica e da proteção de confiança. Em duas decisões coletivas, em 2010 e 2011, a Corte extinguiu o Funrural. “Foram dois julgamentos por 11×0, unanimidade absoluta.”

O próprio site do STF publicou as decisões. Em 2010, o título foi este: “Supremo desobriga empregador rural de recolher Funrural sobre receita bruta de sua comercialização. Em 2011, a Corte noticiou: “Empregador rural pessoa física não precisa recolher contribuição sobre receita bruta.”

“Estas orientações foram seguidas por todos os tribunais e é claro, também pelos contribuintes, no caso, os produtores rurais e adquirentes da produção agrícola”, observa o presidente da Andaterra.

“Ou seja, diferentemente do que ouvimos de muitos parlamentares, que falaram em decisão liminar, precariedade etc. Nada disso corresponde à realidade.  O afastamento do Funrural foi garantido pela Suprema Corte [STF], Tribunais Regionais e Justiça de 1ª instância. Estas duas últimas com sentenças fundamentadas nas decisões do STF”, salienta Sérgio Pitt.

Em 2017, acrescentou ele, o STF, através de uma decisão precária, tomada por 6×5, mudou de posicionamento. “Agora, querem imputar uma dívida que não existe, e é impagável, aos produtores rurais.”

O presidente da Andaterra considera importante que os representantes da Comissões de Agricultura da Câmara e do Senado e da Frente Parlamentar da Agricultura (FPA) tenham domínio preciso destes fatos para defender com segurança o afastamento definitivo do chamado passivo do Funrural.

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