STF julga dia 27 de maio resolução do Senado que elimina o Funrural

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Jeferson da Rocha, advogado e diretor jurídico da Andaterra – Foto: Divulgação

Depois de declarar inconstitucional o recolhimento do Funrural sobre as exportações indiretas, o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem agendado novo julgamento sobre o tema. No dia 27 de maio deste ano, a Corte julgará ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em que a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) pede o reconhecimento de Resolução 15/2017 do Senado, que suspende a cobrança do Funrural ao retirar da lei ordinária a base de cálculo, a alíquota da contribuição social rural e a sub-rogação, por meio da qual uma dívida é transferida de um credor para outro, no caso o adquirente da produção.

“Esperamos que a Supremo Corte observe o que estabelece a resolução do Senado. Ela acaba com a sub-rogação, com a base de cálculo e com as alíquotas do Funrural, de modo que o tributo é inexigível desde a sua origem, por conta do efeito retroativo da resolução do Senado”, disse nesta terça-feira 18 o advogado Jeferson da Rocha, diretor jurídico da Andaterra (Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra). A exemplo de outras ações sobre o Funrural, a Andaterra também entrou como amicus curiae (parte interessada) na Adin ajuizada pela Abrafrigo.

A Resolução 15, de 12 de setembro de 2017, assinada pelo então presidente do Senado, Eunício Oliveira, estabelece o seguinte: “É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852”.

Jeferson da Rocha considera estranho que o Senar (Serviço Nacional da Aprendizagem Rural) participe da ação, também como amicus curie. “O Senar está lá não em defesa do setor agrícola, mas pedindo a constitucionalidade do Funrural. Ou seja, contra o produtor rural. Isso é uma incoerência, porque o Senar deveria era pedir a inconstitucionalidade do tributo, a fim de desonerar o setor. Não é justo que o produtor financie o Senar para que ele aja contra o próprio produtor em uma ação no Supremo”, enfatizou o diretor jurídico da Andaterra ao AGROemDIA, nesta terça-feira 18.

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