TO anuncia maior programa de regularização fundiária da sua história

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Governador Carlesse dá prioridade à regularização de terras no TO – Esequias Araújo/Gov. TO  

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, lança na próxima terça-feira 17, às 10h, no auditório do Palácio Araguaia, em Palmas, o programa “Essa Terra é Nossa”. A ação de reconhecimento e convalidação deve abranger entre 65 mil e 80 mil títulos rurais (paroquiais) e passará a ser uma política de governo para a regularização fundiária em todo o estado.

“O programa “Essa Terra é Nossa” tem esse nome porque esse foi um dos objetivos da criação do estado: o de dar segurança jurídica a quem acreditou nesta terra, aqui vive e faz seus investimentos.  A partir de agora, a terra passará a ser de fato e direito do seu proprietário, fazendo que ele tenha acesso a crédito bancário, que possa repassá-la a seus filhos e vendê-la para terceiros, ou seja, fazer o que quiser”, diz o governador.

Carlesse também destacou que o objetivo é fazer Tocantins se desenvolver mostrando todo seu potencial. “Esse potencial está nas mãos do pequeno proprietário que não consegue um financiamento para investir no local que mora, porque não tem o título definitivo da sua terra. Com essa convalidação, tudo isso vai mudar e esses proprietários passarão a ter segurança jurídica para investir e crescer.”

O governo estadual convidou para o e evento os prefeitos dos 139 municípios do Tocantins, além de vereadores, deputados estaduais e federais, senadores, representantes dos demais Poderes do estado e da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Tocantins (OAB/TO), sindicatos e associações de produtores rurais, técnicos ligados à área de engenharia e agrimensores, entre outros.

Regulamentação

Ainda na terça-feira 17, o Diário Oficial do Estado publicará o decreto que vai regulamentar a Lei nº 3.525, de 8 de agosto de 2019, que dispõe sobre o procedimento para o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no estado, cuja origem não seja em títulos de alienação ou concessão expedidos pelo poder público, incluindo os seus desmembramentos.

O processo para requerer a regularização do título terá início mediante trabalho realizado por responsável técnico e consequente requerimento a ser apresentado pelo interessado, por intermédio de advogado habilitado, com o Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do imóvel retificando, instruído de documentos citados no decreto.

Após essa etapa, o Cartório de Registro de Imóveis encaminhará ao Instituto de Terras do Tocantins (Itertins) os documentos por meio do Sistema de Gestão Terra Nossa. Confirmado o recebimento, o órgão procederá, no prazo de 15 dias, a análise e se manifestará sobre o pedido.

Caso a solicitação seja deferida, o Itertins fará os procedimentos finais para emissão do Termo de Reconhecimento e Convalidação.

Entenda

“De autoria do Executivo estadual, a Lei nº 3.525 – assinada pelo governador Carlesse em 9 de maio de 2019, durante a Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins), e aprovada pela Assembleia Legislativa do Tocantins (AL/TO) em 8 de agosto de 2019 – garante segurança jurídica e busca resgatar a dignidade e a cidadania das pessoas que vivem há décadas em suas propriedades e não puderam requerer o título definitivo de suas terras”, diz, em nota, o governo do estado.

Além de viabilizar condições de acesso a crédito bancário para investimentos em suas propriedades, a lei também vai colaborar para o aquecimento da economia, com geração de empregos e renda para a população tocantinense.

“Ao regularizar uma terra em que seu dono não possuía o registro imobiliário, o governo do Tocantins possibilita que aquele proprietário, de posse da documentação, possa ter acesso, por exemplo, ao crédito bancário. Com isso, ele poderá investir na compra de equipamentos e insumos garantindo sua subsistência e até gerando empregos”, acrescenta a nota do Executivo estadual

Histórico

Vários títulos que serão regularizados pela Lei nº 3.525, remontam por volta de 1850, quando a Igreja Católica emitia títulos paroquiais, apenas para fins estatísticos, para terem conhecimento do que era do estado, em termos rurais.

Esses títulos são conhecidos pela Justiça como títulos precários. Na prática, muitas famílias tocantinenses são donas de fato das suas terras, mas de direito. De acordo com o presidente do Itertins, Divino José Ribeiro, com a lei da convalidação de títulos paroquiais, o processo de regularização foi simplificado, pois era muito caro e burocrático conseguir validar um título.

AGROemDIA

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