Produtor não precisa descontar Funrural na exportação indireta, alerta Federarroz

A cobrança do Funrural nas exportações indiretas é ilegal, alerta a Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) em nota divulgada nesta sexta-feira 15. Ou seja, os produtores não precisam descontar a contribuição previdenciária nessas operações.

O comunicado da Federarroz se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional artigo da instrução normativa da Receita Federal que estabelecia a incidência do Funrural nas vendas externas indiretas.

Na nota, a Federarroz também se coloca à disposição dos arrozeiros para esclarecimentos e orientações sobre as medidas a serem adotadas nos casos de autos de infração por causa do não recolhimento do Funrural.

Abaixo, a íntegra da nota da Abirroz:

“Prezados Produtores Rurais,

Ao cumprimentá-los, a Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul – FEDERARROZ, haja vista inúmeros questionamentos apresentados perante a presente entidade relacionados a (i) incidência do denominado Funrural na exportações de produtos agrícolas e (ii) ao procedimento a ser adotado pelo produtor em face de recebimento Autos de Infração da Secretaria de Receita Federal do Brasil em razão do não recolhimento do tributo (Funrural), vem, por meio de seus representantes signatários, informar, esclarecer e recomendar o que segue.

1) Funrural Exportações: O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971/2009, julgando procedente a ADI 4.735/DF e provendo o RE 759.244/SP, para reconhecer a inconstitucionalidade da incidência das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes das exportações indiretas, isto é, aquelas intermediadas por trading companies ou sociedade comercial exportadora. De modo que o desconto de Funrural nas vendas para exportação é ilegal.

2) Autos de Infração Pelo Não Recolhimento de Funrural: Os produtores que receberem Auto de Infração da Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos à contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção rural podem entrar em contato direto com o Departamento Jurídico da Federarroz (53)99998-0981, para obtenção de informações, esclarecimentos e orientações acerca das medidas a serem adotadas.”

 

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