Sem inscrição no CAR, produtor perde acesso ao crédito agrícola e ao seguro rural

Valdir Colatto, diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro – Foto: Câmara dos Deputados

Embora o prazo para obtenção dos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA) tenha se encerrado em 31 de dezembro de 2020, permanece a obrigatoriedade prevista em lei de inscrição dos produtores rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O registro no CAR é necessário para que os agricultores tenham acesso ao crédito agrícola e ao seguro rural.

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“O prazo de inscrição no CAR é indeterminado, mas o cadastro é obrigatório”, reforça o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Valdir Colatto. Segundo ele, a comprovação do cadastro não é exigida apenas para acessar o crédito agrícola e o seguro rural, mas também já está sendo feita até por alguns cartórios no momento de realizarem alguns serviços solicitados por agricultores.

Para inscrever o imóvel rural, basta o proprietário ou possuidor acessar o Sistema de Cadastro Ambiental (Sicar) e declarar todas as informações ambientais relativas às áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito e de excedentes de vegetação nativa.

Atualmente, assinala Colatto, existem 6,9 milhões de imóveis rurais inscritos no Sicar, representando uma área de 570 milhões de hectares. Nesse total estão incluídos assentamentos da reforma agrária e as famílias de territórios de povos e comunidades tradicionais.

De acordo com Colatto, os vazios identificados pelas imagens de satélite indicam que ainda faltam 10% de todas as propriedades rurais de todo o país para serem incluídas no Sicar. A maior parte dessas terras pertence a pequenos agricultores da Região Nordeste. O esforço do governo agora é para que esses produtores se inscrevam no CAR.

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Inscritos no CAR até 31 de dezembro de 2020

Os produtores que se inscreveram no CAR até 31 de dezembro de 2020 têm até dois anos para requerer a adesão ao PRA, segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Para tanto, os estados e o Distrito Federal, que são os entes legalmente responsáveis pela gestão local do CAR, devem implantar seus respectivos programas de regularização ambiental.

Ainda conforme o Mapa, a identificação dos passivos ambientais é obtida por meio da análise das informações declaradas pelos proprietários ou possuidores no momento da inscrição dos seus imóveis no Sicar.

O último boletim do CAR informa que 58,5% dos proprietários ou possuidores de imóveis rurais inscritos no Sistema de Cadastro Ambiental (Sicar) manifestaram interesse em acessar o Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Quem se inscreveu no CAR até 31 de dezembro de 2020 e aderir ao PRA poderá, por exemplo, ter a possibilita de suspensão de sanções em função de infrações jurídicas por supressão irregular de vegetação em áreas de Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e uso restrito e contar com prazo de 20 anos para recomposição do passivo ambiental.

Análise dinamizada

Para apoiar a gestão local do CAR, o Serviço Florestal Brasileiro está homologando junto aos estados e ao Distrito Federal um sistema que fará a análise dinamizada dos cadastros, visando a implementação dos dispositivos do Código Florestal Brasileiro.

“Vamos disponibilizar, ainda este mês ou em fevereiro, uma plataforma para apoiar os estados na análise dos cadastros”, diz Colatto. O objetivo, enfatizou, é dar mais agilidade e eficiência no processo de análise dos cadastros.

Código Florestal Brasileiro

O Código Florestal Brasileiro é uma das leis ambientais mais rígidas do mundo, destaca o Mapa em nota. Não só determina a recomposição dos passivos ambientais dos proprietários ou possuidores rurais nas áreas de RL, APP ou uso restrito por meio do PRA, mas também beneficia aqueles que preservaram as áreas de APP, RL e uso restrito e possuem ativos ambientais. Para esses, estão previstas concessões de Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).

Colatto acredita que a implementação dos dispositivos do Código Florestal, por meio do CAR, vai permitir ao país não só a regularização ambiental, mas a regularização fundiária. “A partir das regularizações ambiental e fundiária, o Brasil terá condições de implantar uma agropecuária com sustentabilidade e pioneirismo sem precedentes em todo o mundo.”

 

 

AGROemDIA

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