Autonomia do BC ajuda, mas é insuficiente para retomar o crescimento econômico

Ivanir José Bortot*

Autonomia do Banco Central, aprovada pelo Senado e pela Câmara, ajuda, mas está longe de resolver os fundamentos macroeconômicos que impedem o crescimento da economia brasileira, como muitos governistas defenderam nos plenários do Congresso Nacional.

Há anos, o país vem com estrutura de gastos obrigatórios e despesas correntes muito superior à sua capacidade de arrecadação, o que gera déficit fiscal primário mesmo sem pagar os encargos de juros.

Com isso, a dívida pública hoje já atingiu 89% do Produto Interno Bruto (PIB). O governo perdeu a capacidade de investir em infraestrutura, que poderia reduzir as mazelas da sociedade e estimular o crescimento econômico.

Sem dinheiro para investir, Paulo Guedes, o ministro da Economia, apostou na possibilidade de que o empresariado brasileiro e estrangeiro ocupe esse espaço. Já os investidores, de olho no comportamento de consumo do mercado interno e na capacidade do governo honrar seus compromissos, estão em compasso de espera.

Os mandatos fixos para os dirigentes do BC, com início e fim diferentes do mandato do presidente da República, devem assegurar condições de autonomia para que a autoridade monetária cumpra com suas obrigações, fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), no combate à inflação e na condução das políticas monetárias e cambial, além de garantir o pleno emprego.

O novo modelo coloca nosso BC em condições similares de normas e procedimentos ao FED (Banco Central dos Estados Unidos) e ao BC da Inglaterra. Dá sinais de mais conforto aos investidores estrangeiros e nacionais de que os procedimentos adotados pelas autoridades monetárias do Brasil serão embasados em critérios econômicos. Só isso. O sucesso da execução das metas monetárias do BC dependerá do lado fiscal, que é de responsabilidade do Ministério da Economia e do Congresso Nacional. É que, a persistir o atual desequilíbrio fiscal, não há política monetária feita pelo BC que possa estimular o crescimento da economia com inflação sob controle.

Cautelosa, a nota do BC diz que “autonomia legal promoverá maior credibilidade ao BC e, assim, facilitará a obtenção de inflação baixa, menores juros estruturais, menores riscos e maior estabilidade monetária e financeira. Além disso, a autonomia permite à instituição buscar seus objetivos, estabelecidos em lei e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de maneira técnica, objetiva e imparcial, reduzindo a instabilidade econômica em períodos de transição de governo, e alinhando o BC às melhores práticas internacionais”.

O que a nova lei prevê?

– Define a estabilidade de preços como objetivo fundamental do BC. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental, a instituição também terá por objetivos zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.

– Determina mandatos fixos e não coincidentes de 4 anos para os diretores e para o presidente da instituição. Estes mandatos se sobrepõem apenas parcialmente ao mandato presidencial.

– Estabelece que a exoneração de diretores e presidente da instituição só se dará em casos justificados, e com aprovação, por maioria absoluta, do Senado Federal.

– Mantém os poderes legítimos do corpo político para sabatinar os diretores e o presidente e definir as metas mais específicas para a política monetária.

– Define o BC como autarquia de natureza especial caracterizada pela ausência de vinculação a ministério.

– Garante a transparência e a prestação de contas, já que o presidente do BC deverá apresentar, no Senado Federal, em arguição pública, no primeiro e no segundo semestres de cada ano, relatório de inflação e relatório de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior.

Liberdade, ainda que tardia

É importante ressaltar, portanto, que a autonomia diz respeito à liberdade na utilização dos instrumentos para o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo CMN, do qual fazem parte o ministro da Economia, o secretário especial de Fazenda e o presidente do BC. O presidente da República manterá o poder de escolher toda a diretoria do BC ao longo de seu mandato.

A reação positiva do mercado, um dia após a aprovação destas medidas no Parlamento, ao contrário das expectativas, foi mínima. A bolsa praticamente manteve-se estável, e o real sofreu nova desvalorização. Agora é de se aguardar quais as metas serão fixadas pelo CMN para serem cumpridas pelas autoridades do BC.

*Jornalista formado pela UFRGS, com pós-graduação em jornalismo econômico pela Faculdade de Economia e Administração (FAE/PR), ex-editor-chefe Agência Brasil, ex-repórter e editor sênior da Gazeta Mercantil e ex-repórter da Folha de S.Paulo