CMN altera Manual de Crédito Rural para esclarecer assentados sobre o Pronaf

Foto: Rui Faquini/Embrapa/Divulgação

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), estabelece em seu artigo 78-A que as instituições financeiras só concederão crédito agrícola para imóveis rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O CMN regulamentou a medida no item 12, da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).

Atualmente, os beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), enquadrados nos Grupos “A” e “A/C” do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), podem apresentar o recibo da inscrição no CAR referente ao perímetro do projeto de assentamento da reforma agrária, quando acessa o crédito especificamente nesses grupos. Essa disposição foi necessária para evitar que estes agricultores familiares fossem prejudicados no seu acesso ao crédito rural, na impossibilidade de apresentar o registro individual de seus lotes.

No entanto, uma vez terminado o reembolso dos financiamentos ao amparo do Pronaf “A” e “A/C”, o agricultor familiar pode deixar de ser enquadrado nesses grupos, embora ainda continue a ser assentado da reforma agrária e beneficiário do Pronaf.

Diante disso, o CMN alterou a redação do Manual de Crédito Rural (MCR 2-1-12) para esclarecer que os assentados da reforma agrária podem contratar outros créditos ao amparo do Pronaf mediante apresentação do CAR do perímetro do assentamento, quando impossibilitado de apresentar o CAR individual, desde que seu nome conste da relação de beneficiários do assentamento em questão, sem prejuízo de atendimento de todas as exigências relativas à legislação ambiental.

O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, e pelo secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago.

Do Ministério da Economia

AGROemDIA

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