Batalhas em local errado

Gil Reis*

Este artigo traz o comportamento exemplar dos tribunais americanos. Lembra muito, com todo respeito, aquele adágio popular ‘cada macaco no seu galho’. Os juízes americanos deixam muito claro o que é da competência do judiciária e da competência legislativa. Dão exemplo de como obedecer a Constituição na divisão de poderes em uma República Democrática. Restando pouquíssimas coisas para discussão.

O site TEA Takes publicou, em 20 de agosto de 2025, a matéria “Os fanáticos pelo clima devem ser impedidos de abusar dos tribunais para fins políticos”, assinado por Gary Abernathy, editor, repórter e colunista de jornal de longa data. Foi colunista colaborador do Washington Post de 2017 a 2023 e analista convidado frequente em diversas plataformas de mídia. É colunista colaborador da The Empowerment Alliance, que defende abordagens realistas para o consumo de energia e a conservação ambiental, que transcrevo trechos.

“Antigamente, as batalhas políticas eram travadas principalmente durante campanhas eleitorais ou nos corredores do governo. Nos últimos anos, porém, políticos e defensores de causas sociais se recusam cada vez mais a reconhecer os campos de batalha políticos tradicionais como os únicos locais onde suas lutas podem ser travadas. Diante da derrota na arena política, os perdedores recorrem cada vez mais aos tribunais, instrumentalizando o sistema judicial para atingir fins políticos.

Nos primeiros meses do atual governo Trump, testemunhamos esse espetáculo em questão após questão, desafiando os esforços do presidente para controlar a imigração ilegal, reduzir o tamanho do governo, eliminar programas de diversidade, equidade e inclusão (DEI), impor tarifas, etc. – um abuso sem precedentes do sistema judiciário para tentar impedir a agenda política do governo.

As ações do presidente Trump para reverter as perigosas políticas ambientais e climáticas do governo Biden não ficaram imunes à onda de processos judiciais. Mas os extremistas ambientais sempre foram mais ousados. Durante anos, eles usaram agressivamente os tribunais para atacar não apenas políticas e agências governamentais, mas também as próprias empresas, com base em teorias muitas vezes fantasiosas de causa e efeito.

Um esforço consistente tem sido a tentativa de responsabilizar as empresas de carvão, petróleo e gás por seus supostos papéis nas ‘mudanças climáticas’. Em todo o país e em vários tribunais locais, estaduais e federais, ações judiciais foram movidas acusando as indústrias de energia de enganar o público ou encobrir os impactos de suas ações nos padrões climáticos.

O Acordo Climático de Paris de 2015 serviu de catalisador para a maioria dos processos judiciais mais recentes, que totalizaram quase 100 na última contagem. Uma fonte pró-energias renováveis ​​relatou no final do ano passado: ‘O número de processos movidos contra empresas de combustíveis fósseis a cada ano quase triplicou desde que o Acordo de Paris foi firmado em 2015’. Os processos exigem que as empresas reconheçam seu suposto papel nas mudanças climáticas, ou tentem obter indenizações pecuniárias dos supostos infratores, ou tentem forçar as empresas a reduzir as emissões ou interromper completamente a produção.

Em outras palavras, ativistas climáticos – incluindo um número crescente de líderes municipais e estaduais – estão recorrendo cada vez mais aos tribunais para alcançar o que não conseguiram por meio legislativo. Infelizmente, em muitos casos, juízes de esquerda têm se contentado em atender às demandas

A boa notícia é que outros juízes estão, com razão, reconhecendo que os casos são frívolos, e mesmo casos que inicialmente obtêm sucesso em instâncias favoráveis ​​são cada vez mais revertidos à medida que avançam no processo de apelação. Nas últimas semanas, tem havido uma tendência de decisões judiciais determinando que ações judiciais que alegam danos climáticos são frequentemente espúrias ou fora do âmbito das jurisdições onde são movidas.

No início deste mês, um juiz da Carolina do Sul rejeitou uma ação movida pela cidade de Charleston contra a Exxon Mobile, a Chevron e outras empresas locais, alegando que as empresas petrolíferas haviam encoberto o que sabiam sobre as emissões de gases de efeito estufa e ‘acusou as empresas de montar uma campanha de desinformação para lançar dúvidas sobre a ciência climática e não alertar o público sobre os perigos futuros’, conforme relatado pelo New York Times.

‘Essas ações aumentaram a demanda por combustíveis fósseis’ – como uma empresa ousa tentar expandir o mercado para seu produto! – ‘o que levou às emissões e aos graves riscos associados às mudanças climáticas que a histórica cidade costeira agora enfrenta, incluindo inundações e elevação do nível do mar’, argumentava o Times. A cidade alegou que as ações das empresas violavam as leis estaduais de responsabilidade civil e a Lei de Práticas Comerciais Desleais da Carolina do Sul.

Mas o Juiz Robert M. Young não aceitou, decidindo que as alegações da cidade eram ‘baseadas nos efeitos das emissões de gases de efeito estufa e visavam reparação por eles’, questões que se enquadram na legislação federal, não estadual. Young também decidiu que seu tribunal não tinha jurisdição sobre empresas sediadas em outros estados. Young alertou que julgar tais processos em municípios locais levaria a uma ‘teia caótica de obrigações legais conflitantes’ para os réus, acrescentando que as decisões finais ‘devem caber aos poderes políticos federais que estão legal e substantivamente equipados para lidar com elas’.

Repito: O juiz decidiu que as questões deveriam ser tratadas pelos ‘poderes políticos federais’ e não pelos tribunais. Por quê? Porque se trata de questões de política e de política, e não de direito. Casos semelhantes também foram recentemente arquivados em Baltimore, Nova Jersey, e no Condado de Bucks, Pensilvânia.

O governo Trump está tentando combater a epidemia de municípios e governos estaduais que recorrem aos tribunais em busca de queixas políticas. No início deste ano, o presidente emitiu um decreto definindo tais queixas como ameaças à segurança nacional, e o Departamento de Justiça entrou com ações judiciais para impedir que Havaí e Michigan levem tais queixas aos tribunais.

O abuso do nosso sistema judiciário para atingir fins políticos partidários está fora de controle, e os juízes precisam pôr um fim a isso. O Judiciário foi criado para julgar leis, não para servir como instância de apoio para perdedores políticos no legislativo.”

O TEA Takes na matéria assinada por Gary Abernathy, nos dá uma aula sobre a divisão de poderes em uma República Democrática que deveria ser de paradigma para qualquer país que se auto afirme República Democrática, sob pena de não ser. Lamentavelmente nem todos seguem. A matéria nos fornece munição para uma pergunta que não quer calar – como se define se um país é uma República Democrática?

Hoje em dia, qualquer político ocidental pode entender as palavras do falecido líder soviético Yuri Andropov, ‘Não conhecemos a sociedade em que vivemos.’

*Consultor em Agronegócio,

**Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do AGROemDIA