Funrural: Proibição de cobrança retroativa pode ser promulgada na próxima semana

eunicio oliveira
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou nesta quinta-feira (24) que, se não houver recurso na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) que trata das dívidas do Funrural pode ser promulgado na próxima semana. “Ainda tem prazo de cinco dias para recurso. Não havendo recurso eu vou fazer a promulgação.”

Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nessa quarta-feira (23), o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2017 beneficia os produtores rurais com dívidas junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A proposta foi aprovada em decisão terminativa na CCJ, mas, caso haja recurso, pode ser votado pelo plenário.

O texto suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural. Esses trechos foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011.

Segundo o STF, havia inconstitucionalidades na lei do Funrural, com bitributação do produtor e empregador rural (pessoa física), já que ele pagava a contribuição sobre a folha de salários e também sobre o faturamento da produção.

Tratamento

O tratamento não era isonômico com o produtor rural que não tinha empregados, que só pagava o imposto sobre o resultado da comercialização de seus produtos. A decisão do STF levou inúmeros produtores rurais a deixar de recolher o tributo.

No entanto, em 30 de março de 2017, o STF voltou atrás e declarou a constitucionalidade da cobrança do Funrural para empregadores rurais pessoas físicas e decretou a cobrança retroativa do tributo dos últimos cinco anos.

Em plenário, a autora da proposta, senadora Kátia Abreu, afirmou que, com a aprovação do projeto, os produtores rurais não estão fugindo de participar e de contribuir com a Previdência, mas ressaltou que todos eles estavam vivendo uma grande inconstitucionalidade e insegurança jurídica.

“É apenas para lembrar que nós queremos agora abrir uma discussão [sobre] como o setor agropecuário poderá também contribuir com a Previdência do país. Podemos montar um grupo de trabalho do Congresso Nacional, uma comissão especial”,  destacou a senadora.

Da Agência Senado

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