Secretaria do Ministério do Trabalho quer anular portaria que descaracteriza trabalho escravo; Maggi elogia medida

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Fotos: EBC

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pedirá a revogação da portaria que reduz o conceito de trabalho escravo, publicada no Diário Oficial da União dessa segunda-feira (16). Enquanto não houver uma decisão sobre o assunto, que também provocou reações contrárias do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e de parlamentares, a SIT orientou seus auditores a não cumprirem a Portaria MTB nº 1129, de 13 de outubro de 2017. Já o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, parabenizou o governo Temer pela medida.

Na Câmara Federal, o deputado Alessandro Molon (REDE-RJ) apresentou projeto de decreto legislativo para sustar a   portaria assinada pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. “Sob a justifica de regulamentar a concessão do seguro-desemprego aos resgatados do trabalho escravo, o Ministério do Trabalho editou a portaria, que restringe o conceito de trabalho em condição análoga à de escravo, excluindo dessa classificação as situações de trabalho forçado, jornada exaustiva e de trabalho em condição degradante”, diz o deputado, na justificativa do projeto.

“Para piorar ainda mais a situação, os conceitos utilizados pela portaria exigem cumulação de uma série de fatores para a configuração de cada uma das condutas mencionadas, muitos de caráter subjetivo, o que, na prática, inviabiliza o enquadramento das condutas e elimina qualquer possibilidade de fiscalização”, ressalta Molon, na justificativa da proposta. De acordo com a portaria, por exemplo, a lista das empresas envolvidas em trabalho escravo – a chamada lista suja – só será divulgada por decisão do ministro do Trabalho.

“Medidas afrontam a lei e provocam severos prejuízos”

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“A legislação criminal brasileira sobre o tema é uma das mais modernas do mundo, estando em consonância com as Convenções da Organização Internacional do Trabalho, sendo classificada pela Organização das Nações Unidas como referência internacional, que reconheceu recentemente que o país alcançou significativos avanços nesta área”, acrescenta Molon. “Por entender que tais medidas afrontam a lei e provocam severos prejuízos à política de combate ao trabalho escrava no país, sem que haja participação efetiva do Poder Legislativo, proponho o projeto para suspender os efeitos da portaria”

Até a edição da portaria, o trabalho em condição análoga à escravidão era caracterizado por quatro elementos: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes ou jornada exaustiva. Na avaliação do MPF e MPT, a portaria estabelece que o cerceamento à liberdade dos trabalhadores é essencial para a caracterização das chamadas “condições degradantes” e da “jornada exaustiva”. Segundo os procuradores, a portaria é ilegal e traz “conceitos equivocados”.

“[A portaria] é manifestamente ilegal, porquanto contraria frontalmente o que prevê o artigo 149 do Código Penal e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição de liberdade de locomoção da vítima”, diz um trecho da recomendação feita pelo MPF e MPF.

O ministro da Agricultura tem opinião muito diferente. “A Portaria 1129, do Ministério do Trabalho, vem organizar um pouco a falta de critério nas fiscalizações. Ninguém quer ou deve ser favorável ao trabalho escravo, mas ser penalizado por questões ideológicas ou porque o fiscal está de mau humor não é justo”, escreveu Maggi, numa rede social. “Parabéns, presidente Michel Temer. Parabéns, ministro Ronaldo Nogueira.”

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