Ação cobra regularização da fiscalização agropecuária na fronteira gaúcha

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O Ministério Público Federal (MPF) em Uruguaiana (RS) ajuizou ação civil pública pedindo que a União promova a imediata regularização da fiscalização agropecuária internacional na Unidade de Vigilância Agropecuária (Uvagro) no ponto de fronteira de Itaqui (RS). Ali são fiscalizados todos os produtos e subprodutos de origem vegetal, importados, que tenham anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), assim como certificados os produtos destinados à exportação.

O pedido é para que seja promovida a lotação de auditor fiscal federal agropecuário – engenheiro agrônomo na unidade de Itaqui, podendo acontecer por meio de remoção de ofício, lotação provisória de servidores de outra unidade ou convênio para que outro órgão da União realize a atividade de fiscalização, uma vez que não existem candidatos aprovados em concurso público vigente.

Atualmente, visando racionalizar o atendimento e minimizar o ônus decorrente dos deslocamentos semanais de servidor para o atendimento das demandas, optou-se por, na medida do possível, estabelecer dias e turnos de atendimento naquela unidade.

A diminuição nos horários de atendimento, sem respaldo legal e em contrariedade a portaria do Mapa que dispõe os horários de funcionamento das suas unidades, causa a descontinuidade do serviço público fiscalizatório.

Para o MPF, as consequências da falta de vigilância são catastróficas e podem se agravar num futuro próximo com a possibilidade de deslocamento dos servidores responsáveis por suprir o atendimento na Uvagro Itaqui para outras unidades. Dessa forma, o atendimento que, em 2017, já é precário, poderia, no próximo ano, tornar-se inexistente naquele ponto da fronteira.

 

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