Andaterra espera que impasse do Funrural tenha solução nesta semana

sergio pitti
Sérgio Pitt, presidente da Andaterra – Divulgação

Os produtores rurais que não reconhecem o passivo do Funrural (Fundo de Assistência do Trabalhador Rural), referente ao período do início de 2010 a março de 2017, consideram esta semana decisiva para encontrar uma solução para o impasse criado a partir de entendimentos diferentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Isto porque a Corte e a Câmara dos Deputados devem ser manifestar sobre o Funrural entre terça (22) e quinta-feira (24).

A expectativa das lideranças da Andaterra (Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra) e de outras 300 entidades do setor rural é que a Câmara vote a urgência do projeto de lei do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) que extingue o passivo do Funrural, estimado em cerca de R$ 17 bilhões. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, se comprometeu em levar a plenário a votação da urgência da proposta.

O setor agrícola também espera pelo julgamento do STF sobre recurso contestando a constitucionalidade do Funrural. Em 2010 e 2011, a Corte considerou, por unanimidade, inconstitucional a cobrança do tributo. Além disso, assinala a Andaterra, o Supremo enviou ao Senado dois ofícios pedindo que o Funrural fosse retirado do ordenamento jurídico, em cumprimento à Constituição. Porém, em março de 2017, o STF mudou de entendimento e declarou constitucional o Funrural.

Insegurança jurídica

Segundo o presidente da Andaterra, Sérgio Pitt, o STF causou uma situação de insegurança jurídica, atribuindo aos produtores rurais uma dívida que eles não reconhecem.  Para a entidade, uma das formas de corrigir o que considera injusto é a votação da urgência do projeto de Goergen e a consequente aprovação do projeto pela Câmara. “Já temos, inclusive, um parecer do jurista Ives Gandra Martins sobre a constitucionalidade do projeto”, informou Pitt ao AGROemDIA, dias atrás.

No recurso ao STF, a Andaterra destaca o trânsito em julgamentos das decisões de 2010 e 2011 e aponta quebra do princípio de isonomia tributária com o resultado de 2017. “O recolhimento [do Funrural] sobre a receita é três, quatro, cinco vezes maior do que sobre a folha de pagamento. É em relação a esse ponto que cobramos justiça, porque o STF deu visibilidade sobre o trânsito em julgado e a primeira instância do Judiciário e todos os tribunais seguiram esse ordenamento.”

Pitt lembra ainda que na mensagem da medida provisória que tratava da renegociação do passivo do Funrural, que perdeu a validade e deu origem à lei do chamado Refis Rural, o governo diz que estava reduzindo o Funrural de 2% para 1,2% para não haver distorção da carga tributária. “Com isso, o governo confirma que havia realmente a quebra do princípio da igualdade tributária.”

O presidente da Andaterra observa também que há precedente, de 2003, de lei aprovada pela Câmara (leia abaixo) autorizando a remissão de um passivo da agroindústria para contribuição previdenciária. Ao mesmo tempo, Pitt acrescenta que é preciso saber com exatidão qual impacto do Funrural, porque foram divulgados números diferentes.

O prazo para os produtores rurais aderirem ao programa de renegociação do passivo do Funrural, conforme estabelecido pela Lei nº 13.606,    de 2018, termina no final deste mês. Sérgio Pitt reitera que os produtores agrícolas que não reconhecem o passivo aceitam recolher o tributo de agora em diante.

Veja aqui nota técnica da Andaterra sobre o assunto.

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.736, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003.

Mensagem de veto Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Ficam extintos os créditos previdenciários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívidas ativas, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, contra as pessoas jurídicas que se dediquem à produção agroindustrial em decorrência da diferença entre a contribuição instituída pelo § 2o do art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e a contribuição a que se refere o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, em razão dos fatos geradores ocorridos entre a data de publicação daquela Lei e a da declaração de sua inconstitucionalidade.

  • 1o (VETADO)
  • 2o A extinção, total ou parcial, de processos de execução, embargos à execução fiscal ou anulatórias de ato declaratório de dívida, em decorrência da aplicação do disposto neste artigo, não implicará a qualquer das partes condenação em honorários, custas e quaisquer outros ônus de sucumbência, e acarretará a desistência de eventual recurso que tenha por razão a divergência de valor ou quanto a exigibilidade daquela diferença.
  • 3o Será revisto, a pedido da pessoa jurídica interessada, o parcelamento de débito em vigor, inclusive os objeto de Refis, cujo acordo celebrado contenha crédito resultante daquela diferença, para dele ser excluído o valor do saldo remanescente extinto por esta Lei.

Art. 2o As pessoas jurídicas mencionadas no art. 1o que até a data de publicação desta Lei não tenham pago ou não confessado e nem incluído em acordo para pagamento parcelado, no período de abril de 1994 a abril de 1997, a contribuição instituída pelo art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, não se beneficiarão da extinção de créditos previdenciários estabelecida nesta Lei.

Art. 3o (VETADO)

Art. 4o (VETADO)

Art. 5o Ficam também extintos, na forma desta Lei, os créditos previdenciários, porventura existentes, oriundos da aplicação dos incisos I e II, do art. 22, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, devidos por cooperativas de produção rural e relativos, exclusivamente, a trabalhadores cuja contratação, embora anterior à vigência da Lei no 10.256, de 9 de julho de 2001, haja ocorrido na forma do art. 25A, caput, da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994.

Parágrafo único. Fica vedada a restituição de quaisquer valores decorrentes da aplicação do contido neste artigo.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Ricardo José Ribeiro Berzoini

 

 

AGROemDIA

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