STF rejeita recurso que pedia inconstitucionalidade do Funrural

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Foto: Carlos Moura/SCO/STF

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta quarta-feira (23), os oito embargos infringentes ajuizados, por meio de recurso extraordinário, contra a constitucionalidade do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). Também foi negado o pedido de modulação dos efeitos da decisão de março de 2017, quando o STF declarou o Funrural constitucional, criando um passivo de cerca de R$ 17 bilhões.

Os embargos infringentes foram ajuizados pela Andaterra e por outras entidades representativas do setor agrícola. Os produtores rurais filiados a elas não reconhecem o passivo do Funrural por entender que ele é resultado de decisões contrárias do STF sobre o mesmo tema.

Em 2010 e 2011 – enfatizou recentemente ao AGROemDIA o presidente da Andaterra, Sérgio Pitt –, a Corte declarou, por unanimidade, a contribuição inconstitucional, levando milhares de produtores a deixar de recolhê-la. Entretanto, em julgamento em março do ano passado, o Supremo considerou o Funrural constitucional.

De acordo com Sérgio Pitt, criou-se, assim, uma situação de insegurança jurídica, levando a Andaterra e outras entidades a ajuizar os embargos contestando a constitucionalidade do Funrural e pedindo, como medida adicional, a modulação dos efeitos da decisão de 2017, ou seja, a partir de que momento ela passaria a valer.

Com a rejeição dos embargos e da modulação, a Andaterra e mais de 300 entidades de produtores rurais esperam pela votação, no plenário da Câmara dos Deputados, do pedido de urgência ao projeto de lei do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) que elimina o passivo do Funrural. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, comprometeu-se em votar a urgência, o que abrirá caminho para a apreciação da proposta em plenário.

“Queremos justiça tributária”, assinalou Sérgio Pitt, acrescentando que já há precedente na Câmara de aprovação de projeto de lei, de 2003, concedendo remissão (eliminação) de passivo de agroindústria.

Para o presidente da Andaterra, uma das formas de corrigir a situação é votar a urgência e aprovar o projeto de lei de Jerônimo Goergen. “Já temos, inclusive, um parecer do jurista Ives Gandra Martins sobre a constitucionalidade do projeto.”

 

 

 

 

 

 

AGROemDIA

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