Projeto suspende decreto que regulamenta eleição para o conselho dos técnicos agrícolas

deputado subtenente gonzaga
Deputado quer anular decreto de Michel Temer – Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O decreto presidencial que regulamentou os procedimentos que devem ser tomados nas eleições para a diretoria executiva dos conselhos federais dos técnicos agrícolas e industriais pode ser suspenso. Isso é o que propõe o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1031/18, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

O Decreto 9.461/18 é de agosto deste ano e foi publicado após a sanção da Lei 13.639/18. A lei criou os conselhos federais e regionais dos técnicos agrícolas e industriais.

Para o deputado Subtenente Gonzaga, o decreto é arbitrário e não tem previsão legal, já que a lei não fala que a eleição para os conselhos deve ser regulamentada pelo governo.

Segundo a norma, a eleição para os conselhos federais das duas profissões será coordenada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), em articulação com as federações, os sindicatos e as associações dos profissionais das duas áreas.

“O decreto é arbitrário ao definir quem pode e como pode participar do processo eleitoral”, disse. Gonzaga critica ainda o decreto por ele impor à CNPL obrigações sem a devida compensação financeira.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o plenário da Câmara.

Leia aqui a integra do projeto.

Da Agência Câmara Notícias

 

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