Anffa e Unafa divulgam carta sobre situação do serviço de defesa agropecuária
A situação atual da defesa agropecuária é preocupante e pede ação imediata da sociedade, alertam o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) e a União Nacional dos Servidores da Fiscalização Agropecuária (Unafa) em carta divulgada nesta segunda-feira 31.
Segundo as duas entidades, é necessário recompor o número de servidores federais e estaduais, uma vez que o quadro atual é insuficiente para atender à demanda crescente do agronegócio brasileiro. “O problema se agravou neste ano com a pandemia da covid-19 e o crescimento das exportações.”
Abaixo, a íntegra da carta:
“Carta aberta à sociedade sobre a Defesa Agropecuária brasileira
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários e União Nacional dos Servidores da Fiscalização Agropecuária organizam mobilização nacional
A situação atual da Defesa Agropecuária é preocupante e pede ação imediata da sociedade. Há anos, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) e a União Nacional dos Servidores da Fiscalização Agropecuária (Unafa) defendem a necessidade de recomposição de servidores federais e estaduais, uma vez que o quadro atual é insuficiente para atender à demanda crescente do agronegócio brasileiro. O problema se agravou neste ano com a pandemia da covid-19 e o crescimento das exportações. Apesar da crise sanitária, os Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Affas), os Fiscais Estaduais Agropecuários (Fea) e demais servidores continuaram atuando – com sucesso – para garantir o abastecimento de alimentos e o aquecimento das exportações.
Ainda mais preocupante é o decreto 10.419, de julho de 2020, que estabelece a base para um processo de “quarteirização” da fiscalização agropecuária. O documento trata da contratação de médicos veterinários por meio de um Serviço Social Autônomo a ser criado. As
atividades de auditoria e fiscalização são definidas pela Constituição Federal como típicas de Estado, ou seja, só podem ser realizadas por servidores públicos. O decreto é, portanto, inconstitucional e o Anffa Sindical entrou com representação junto à Procuradoria Geral da República (PGR) em 29 de julho contra a medida.
Profissionais terceirizados não dispõem do poder de polícia e da estabilidade necessários para fiscalizar a qualidade e segurança dos produtos. De fato, os estados que adotaram o uso desses profissionais na fiscalização ante e post-mortem de animais sofreram derrotas judiciais. Houve uma queda no número de condenações de carcaças, enquanto o número de abates aumentou. A criação do Serviço Social Autônomo também preocupa porque ele terá funcionários não concursados dentro dos frigoríficos, terá diretoria com salários diferenciados do serviço público, receberá taxas pagas pelos estabelecimentos fiscalizados e certificará o autocontrole realizado pelas empresas. Com essa influência, fica claro que o Serviço Social Autônomo se tornará o verdadeiro responsável pela Defesa Agropecuária do país, em detrimento da autonomia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e governos estaduais.
Atualmente, os Affas e os Feas estão sobrecarregados. Houve nos frigoríficos um aumento considerável na realização de turnos extras de abate no período da pandemia. Nos frigoríficos com SIF, por exemplo, de março a julho foram realizados 785 turnos extras de abate, ou aproximadamente 3.140 horas extras. É trabalho voluntário, porque os Affas não recebem hora extra nem qualquer compensação pelo tempo trabalhado em seu período de folga. Um Affa chega a fazer entre 40 e 80 horas extras por mês – o que extrapola o limite estabelecido por lei. Também não há servidores suficientes para realizar a compensação plena desse tempo trabalhado.
O governo federal defende que as medidas atuais de terceirização visam a suprir a falta de profissionais na área. Elas, porém, podem causar um prejuízo enorme à qualidade e segurança dos alimentos. Os danos podem atingir também as exportações.
O Anffa Sindical e a Unafa apresentam há anos medidas que reduzem o déficit de pessoal sem prejudicar a qualidade da fiscalização. Pelo contrário, essas medidas apresentadas têm como objetivo fortalecer a Defesa Agropecuária. A mais imediata no âmbito federal é a contratação dos 140 médicos veterinários já aprovados em concurso realizado em 2017. Também é necessária a realização de novos concursos para as demais formações que compõem as carreiras de Affas e Feas.
Por conta da situação preocupante, o Anffa Sindical e a Unafa iniciaram no dia 19 de agosto uma mobilização. Foram realizadas lives para discutir temas como o próprio decreto 10.419 e a reforma administrativa proposta pelo governo. Está sendo programada uma nova mobilização nacional para o mês de outubro, e as categorias discutem a possibilidade de uma paralisação – sem que haja prejuízo ao abastecimento de alimentos para a população.”
