Projeto de Lei de Autocontrole: Pontos de preocupação da indústria frigorífica

Paulo Mustefaga (E), presidente executivo da Abrafrigo, e Caetano Vaz dos Santos é consultor técnico da asssociação

Paulo Mustefaga* e Caetano Vaz dos Santos**

A apresentação, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei n° 1293/2021, que trata do autocontrole, foi cercada de grande expectativa por parte do setor produtivo do agronegócio brasileiro, considerando a importância da adoção da análise de riscos e da efetiva incorporação do autocontrole no sistema de defesa agropecuária, visando possibilitar maior autonomia e maior responsabilidade para as empresas e também como instrumento que trará maior eficiência para o sistema de fiscalização.

Problemas econômicos e orçamentários para a realização de concursos públicos para a contratação de fiscais agropecuários; reclamações relacionadas a divergências na interpretação de normas e regulamentos; interferências consideradas inadequadas da fiscalização no setor produtivo, por não guardarem relação com riscos de natureza higiênico-sanitária; entre outros; são fatores que causam insegurança jurídica, prejudicam a eficiência econômica e geram desequilíbrios de competitividade entre empresas, regiões ou estados, sendo de muito interesse a incorporação de mecanismos mais modernos, eficientes e eficazes no arcabouço jurídico que trata da fiscalização e da inspeção de produtos agropecuários.

No entanto, embora seja de grande importância e interesse para o setor produtivo, alguns pontos do PL 1293/2021 causam preocupação, especialmente às pequenas e médias empresas, merecendo detalhada análise por parte do Poder Legislativo.

Um dos principais problemas da proposta legislativa diz respeito ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, previsto no art. 10 e seguintes do PL 1293/2021.

Art. 10. Fica instituído o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, com o objetivo de estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade robustos e auditáveis, com vistas consolidação de um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados, pela via do aumento da transparência.

Parágrafo único. O Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária exigirá do estabelecimento regulado o compartilhamento em tempo real de dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária, que terá como contrapartida benefícios e incentivos, na forma prevista em regulamento.

A instituição, em Lei, de um Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para a concessão de benefícios, sem que estejam claros quais são estes benefícios e nem quais requisitos serão exigidos das empresas reguladas, pode criar condição que afete o princípio da isonomia, a liberdade econômica e a livre concorrência.

A proposição, da forma em que foi apresentada, confere à autoridade sanitária brasileira um temerário poder discricionário, por meio do qual poderão ser exigidos, por um lado, requisitos que sejam inalcançáveis para as empresas de pequeno porte e, por outro lado, para as grandes empresas, benefícios que venham a proporcionar vantagens comerciais e competitivas indevidas e que não guardem relação com o risco sanitário objeto da fiscalização agropecuária.

O sistema de autocontrole deve ser utilizado, essencialmente, como instrumento para tornar mais eficiente o sistema de fiscalização e certificação. Os estímulos de um eventual Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária devem guardar relação exclusiva com a análise de riscos, de forma transparente, e não devem constituir privilégios que possam interferir na competitividade das empresas, causar distorções e induzir à concentração de mercado.

Ainda que não seja possível detalhar em Lei todos os requisitos e incentivos do Programa, é primordial que o Poder Legislativo imponha limites ao poder discricionário da autoridade sanitária, com vistas a impedir a concessão de benefícios que possam causar prejuízos ao tratamento isonômico das empresas reguladas e fiscalizadas.

O Secretário de Defesa Agropecuária do MAPA expressou recentemente em uma Live a possibilidade de que, com a aprovação da lei do autocontrole, seja adotado um sistema de rating para indicação e habilitação de frigoríficos para mercado externo. Tal medida, se concretizada, dificultará ainda mais o acesso das pequenas e médias empresas e concentrará ainda mais a produção e as exportações de carnes.

Nesse contexto, é fundamental que a lei de autocontrole vede expressamente a possibilidade de elaboração e de divulgação de qualquer forma de classificação das empresas reguladas (como listas, rankings ou ratings) que possa implicar discriminação ou vantagens comerciais indesejáveis, principalmente para fins de preferência nas indicações para habilitação ao comércio internacional, ou prioridades em procedimentos administrativos no âmbito do MAPA não relacionados com o risco sanitário objeto da fiscalização.

As normas e regulamentos relacionados à fiscalização e à inspeção de produtos agropecuários devem ter por base métodos e princípios universais, fundamentados em estudos científicos e normas de organismos de referência nacionais e internacionais, e devem ser cumpridos por todas as empresas, independentemente do porte ou da adesão a sistemas voluntários. É importante considerar que qualquer empresa, mesmo sendo de pequeno porte, pode produzir e ofertar produtos com alto padrão de qualidade. Ademais, é obrigação do poder público fiscalizar a todos de forma isonômica e assegurar a qualidade higiênico-sanitária dos produtos colocados à disposição dos consumidores brasileiros e destinados à exportação.

Para que possa desenvolver sua economia de forma mais justa e equilibrada, reduzindo as profundas desigualdades econômicas, sociais e regionais, o Brasil deve valorizar a liberdade econômica, estimular o empreendedorismo e gerar oportunidades a todos, especialmente às pequenas e médias empresas, tanto no mercado interno como nas exportações, e não aprovar leis e regulamentos que promovam privilégios e induzam a concentração econômica e a formação de reservas de mercado.

*Paulo Mustefaga é presidente executivo da Abrafrigo

**Caetano Vaz dos Santos é consultor técnico da Abrafrigo

 

 

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