Reaberto prazo para negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União

Foto: Gov. Paraíba/Divulgação

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atendeu o pedido de prorrogação do prazo para que os agricultores e as agricultoras familiares inscritos(as) na Dívida Ativa da União, que se enquadrem na Portaria PGFN nº 21.561, de 30 de setembro de 2020, possam negociar seus débitos. A reivindicação foi feita à PGFN pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag).

No dia 23 de setembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN/ME nº 11.496, de 22 de setembro de 2021. A portaria reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A Contag, através das Secretarias de Política Agrária e Agrícola, reivindicou nova prorrogação durante videoconferência sobre o Sistema Regularize, realizada no dia 1º de setembro, já que o prazo para adesão que havia sido estabelecido pela PGFN venceria no dia 30 de setembro de 2021.

De acordo com a Portaria PGFN/ME nº 11.496/2021, Art. 2º, poderão ser negociados nos termos desta portaria os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e do FGTS até 30 de novembro de 2021 e, conforme o Art. 8º, o prazo para adesão foi estendido até o dia 29 de dezembro de 2021.

A portaria está disponível no link: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn/me-n-11.496-de-22-de-setembro-de-2021-346744711

Crise econômica

A Contag entendia que o prazo era insuficiente, mesmo com a prorrogação anterior, pois a crise econômico-financeira dos(as) agricultores e agricultoras familiares provocada pelos efeitos da pandemia de covid-19 ainda não foi superada e a expectativa é que essa recuperação ainda demore a acontecer.

Somado a isso, a Contag aexplicou à época que todo o procedimento a ser feito no Portal REGULARIZE da página da PGFN, bem como a sua operacionalização não é tão simples e os agricultores e agricultoras familiares recorrem aos órgãos públicos e às suas entidades representativas da categoria para buscar orientação de como proceder para efetivar a adesão.

“Diante de todas essas questões relatadas, a Contag solicitou a prorrogação do prazo junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e, agora, foi publicada a Portaria que reabriu os prazos para a negociação dos débitos. Isso era preciso, pois os nossos agricultores e agricultoras familiares ficaram muito prejudicados durante a pandemia, com ainda mais dificuldades de acesso à internet no meio rural e a outros tipos de atendimentos e serviços”, disse a secretária de Política Agrícola da Contag, Vânia Marques Pinto.

O secretário de Política Agrária da Contag, Alair Luiz dos Santos, também comemorou a reabertura do prazo. “Esperamos que agora tenhamos um número maior de pessoas aderindo à proposta de transação excepcional. E lembramos que a adesão à negociação das dívidas é feita exclusivamente por meio do Portal REGULARIZE.”

A adesão e demais procedimentos podem ser realizados pelo site https://www.regularize.pgfn.gov.br/.

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