Câmara aprova projeto que cria fiscalização agropecuária por autocontrole
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara do Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), por 31 votos a 9, o relatório do deputado federal Pedro Lupion (DEM-PR) ao Projeto de Lei (PL 1293/21), que estabelece a fiscalização agropecuária por autocontrole. O texto segue agora para análise no Senado.
A proposta, que tem o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), prevê a obrigação dos agentes privados a atender critérios mínimos na ampliação das responsabilidades na cadeia produtiva. Na prática, a proposta possibilita que o Estado concentre suas ações no controle e na fiscalização de atividades de maior risco, além de permitir maior dinamismo e liberdade às atividades econômicas agropecuárias.
Ao defender o projeto, Lupion disse que a intenção é dar celeridade à fiscalização agropecuária brasileira. “É um processo que, infelizmente, por falta de capital humano, o Estado não tem como manter. Estamos perdendo mercado por causa disso”.
O parlamentar citou como exemplo algo que ocorre com a atividade de produção de frangos no norte do Paraná. “Lá, o Ministério da Agricultura tem uma fiscal para cuidar de 60 municípios, algo em torno de 400 a 500 granjas. É humanamente impossível [fiscalizar],” disse.
Padrões
Produtores poderão aderir voluntariamente aos programas de autocontrole, por um protocolo privado de produção, com registros auditáveis de toda a cadeia – da matéria-prima ao produto final. Estão previstas ainda medidas de recolhimento de lotes que estejam em desconformidade com os padrões estabelecidos e com os procedimentos de autocorreção.
Para o presidente da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), esse é um dos projetos mais importantes para aumentar a competitividade do agronegócio brasileiro. “Estamos falando de redução de custos de produção com garantia de qualidade, porque de fato a burocracia engessa qualquer setor produtivo.”
A proposta atende um pedido antigo do agronegócio, pois permite inserir profissionais privados no acompanhamento diário dos processos, que hoje estão sob responsabilidade de auditores federais fiscais agropecuários. Ressalta-se, no entanto, que esses profissionais privados não poderão exercer atividades típicas dos auditores.
Presidente da CCJC, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) ressaltou que “o projeto visa regulamentar e modernizar o que é necessário para dar garantia e segurança jurídica ao setor agropecuário no Brasil.”
