Deputado cobra regulamentação da lei que garante ajuda à agricultura familiar

Heitor Schuch: Lei precisa ser regulamentada para valer de fato – Fotomontagem AGROemDIA, com fotos da Agência Brasil e FPAF

Depois de aprovada por três vezes pelo Congresso Nacional, em 2020 e 2021, a lei que garante socorro financeiro a agricultores familiares prejudicados pela pandemia de covid-19 foi promulgada pelo presidente Jair Bolsonaro. Agora, enfatiza o deputado federal Heitor Schuch (PSB-RS), o governo precisa regulamentar o texto para que a medida possa ser aplicada de fato, com a concessão, por exemplo, do auxilia de R$ 2,5 mil às famílias da agricultura familiar atingidas pela crise sanitária.

A norma foi restabelecida após a derrubada de veto integral de Bolsonaro pelo Congresso. Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.275 (Lei Assis Carvalho 2), de 23 de dezembro de 2021, prevê o pagamento de auxílio de R$ 2,5 mil para famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza e determina que os núcleos familiares chefiados por mulheres receberão R$ 3 mil. O texto teve origem no PL 823/2021, que recuperava trechos vetados no PL 735/2020, que deu base à Lei Assis Carvalho.

“A lei sancionada também beneficia os agricultores que tiveram dificuldades para pagar os créditos agrícolas em razão da pandemia, possibilitando a renegociação e a prorrogação por um ano das parcelas de custeio, investimento e crédito fundiário, além de diminuir as exigências de garantias para acesso a novos créditos pelos órgãos financeiros”, diz, em nota, o deputado.

Ainda de acordo com Schuch, a lei possibilita que o Conselho Monetário Nacional crie linhas de crédito específicas para a produção de alimentos básicos e produção de leite, com bônus de adimplência e podendo utilizar até 20% do crédito para a manutenção familiar.

Clique aqui para ler a íntegra da lei

Medidas restabelecidas

Entre outros pontos, com a derrubada do veto foram transformados em lei:

*Criação de linha de crédito para pequenos produtores de leite, com taxa de 0% ao ano e dez anos para pagar;

*Participação em programa emergencial da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de compra de alimentos para distribuição a famílias em situação de insegurança alimentar;

*Adiamento por um ano do pagamento das parcelas vencidas ou a vencer de operações de crédito rural contratadas por agricultores familiares ou cooperativas cujas atividades foram prejudicadas pela covid-19;

*Concessão automática de seguro por meio do programa Garantia-Safra a todos os agricultores familiares aptos a recebê-lo; e

*Reabertura de prazo até 30 de dezembro de 2022 para os agricultores contarem com descontos na quitação ou na renegociação dos débitos de dívidas rurais tomadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do Norte (FNO).

Fundos de financiamento

Também após a derrubada de vetos pelos congressistas, o presidente da República promulgou vários pontos do texto da medida provisória (MP 1.016/2021) que permitiu renegociação extraordinária de dívidas com o FNE, o FNO e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

Assim, serão incorporados à Lei 14.166, de 2021 regras mais vantajosas para as renegociações que ocorrerem até́ 31 de dezembro de 2022, com descontos maiores do que os da regra geral, e benefícios adicionais a empreendedores localizados em municípios nos quais tenha sido decretada calamidade pública ou situação de emergência em função de seca ou estiagem.

Ficou garantida também a suspensão dos pagamentos de parcelas de dívidas em 2021 para atividades prejudicadas por medidas de distanciamento social em razão do combate à pandemia. Outro trecho permitirá a inclusão de honorários advocatícios no saldo devedor a ser liquidado ou repactuado.

*Com informações das agências Câmara e Senado

 

 

AGROemDIA

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