Morador de zona rural pode ter autorização para posse de arma de fogo

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Foto: Marcos Oliveira/Ag. Senado

Moradores da zona rural poderão ser autorizados a adquirir arma de fogo para utilizar na segurança de sua família e propriedade. A permissão está prevista no Projeto de Lei 224/2017, do senador Wilder Morais (PP-GO), aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). O relatório, aprovado nessa quarta-feira (29), é do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que recebeu 11 votos a favor e cinco contrários. Houve uma abstenção. Se não for apresentado recurso para votação pelo plenário do Senado, o texto será enviado diretamente à Câmara dos Deputados.

A proposição impõe algumas condições para os residentes na zona rural obterem o porte de arma. Além de serem maiores de 21 anos, os interessados precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes.

Essas três exigências já são feitas para quem mora na zona rural e atua como caçador para prover a subsistência de sua família. Mas, nesse caso, o Estatuto do Desarmamento estipula a idade mínima de 25 anos para o caçador de subsistência ter o porte de arma concedido pela Polícia Federal.

“Propusemos este projeto visando a assegurar aos residentes em áreas rurais o direito de adquirir uma arma de fogo de uso permitido para utilização em suas propriedades, as quais, não raro, estão a centenas de quilômetros de um posto policial, o que coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade”, explicou Wilder na justificação da proposta.

Apesar de o PLS 224/2017 fixar uma idade menor que a exigida do caçador de subsistência para o morador da zona rural obter a posse da arma, Petecão avaliou que essa distinção deve ser mantida.

“Como não se trata do porte da arma de fogo, mas de mera possibilidade de aquisição, entendemos que o requisito de idade mínima pode ser reduzido para as pessoas com mais de 21 anos”, argumentou o relator.

Por meio de sua emenda, Petecão tratou apenas de ajustar o texto do Estatuto do Desarmamento para permitir que os residentes em áreas rurais possam conseguir o direito à posse de arma de fogo com menos idade.

A Câmara dos Deputados também já havia aprovado, em duas comissões, proposta com igual objetivo. É o Projeto de Lei (PL 6717/16), de autoria do deputado Afonso Hamm (PP/RS), cujo relator foi o deputado Alberto Fraga (DEM/DF). O PL agora tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Aumento da violência

O parecer foi aprovado após longo debate. Os defensores da iniciativa alegaram que moradores rurais não dispõem de qualquer meio de defesa diante de ataques de criminosos. Além disso, o projeto autoriza apenas a posse e não o porte da arma.

“Sou contra a arma e trabalhei pelo Estatuto do Desarmamento, mas o Brasil chegou a um nível de violência que não dá para calcular. É algo surreal”, alegou Magno Malta (PR-ES).

Os parlamentares contrários à iniciativa temem pelo aumento da violência no campo.  Alegam ainda que colocar mais armas nas mãos do povo não vai reduzir a criminalidade.

“Vocês não estão pensando nos efeitos colaterais dessa medida e estão desestruturando uma política correta, prevista no Estatuto do Desarmamento”, protestou Lindbergh Farias (PT-RJ).

Da redação, com Agência Senado

 

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