STF mantém regras para demarcação de quilombos e rejeita marco temporal

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Foto: EBC

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a validade do Decreto 4.887/2003, garantindo, com isso, a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas.

A decisão foi tomada nessa quinta-feira (8), durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, julgada improcedente por oito ministros.

O STF também rejeitou uma proposição do ministro Dias Toffoli para que fosse estabelecido um “marco temporal” para todas as demarcações de áreas quilombolas e indígenas.

Ação do DEM

A ação foi ajuizada pelo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), contra o Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

A legenda apontou diversas inconstitucionalidades, entre elas o critério de autoatribuição fixado no decreto para identificar os remanescentes dos quilombos e a caracterização das terras a serem reconhecidas a essas comunidades.

Votaram pela improcedência integral da ação a ministra Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia.

O ministro Luís Roberto Barroso também votou pela improcedência, mas com a diferença que, além das comunidades remanescentes presentes às terras na data da publicação da Constituição Federal de 1988, têm direito à terra aquelas que tiverem sido forçadamente desapossadas, vítimas de esbulho renitente.

Já os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela parcial procedência da ação, dando interpretação conforme a Constituição ao dispositivo para também dizer que têm direito às terras, além das comunidades presentes na data da promulgação da Constituição, os grupos que comprovarem a suspensão ou perda da posse em decorrência de atos ilícitos praticados por terceiros.

O ministro Cezar Peluso (aposentado), relator do caso, foi o único voto pela total procedência da ação.

Decisão histórica

A decisão foi considerada “histórica” por quilombolas. “O Estado brasileiro deu um passo à frente no processo de reparação a tudo o que aconteceu ao nosso povo”, disse à BBC Brasil Demildo “Biko” Rodrigues, membro da Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).

Para ele, o placar folgado da votação surpreendeu as comunidades “devido ao tempo sombrio que vivemos”.

Equívoco

Na terça-feira (6), o atual presidente do DEM, senador José Agripino Maia, disse à BBC Brasil que o partido havia mudado sua postura em relação ao tema e que a sigla cometera um “equívoco” ao propor a ação. Como o julgamento já havia começado, porém, não era mais possível retirá-la.

Segundo a BBC Brasil, juristas avaliavam que, se o decreto fosse derrubado, as demarcações seriam paralisadas até o estabelecimento de novas regras, o que não teria prazo para ocorrer.

Da redação, com informações do STF e da BBC Brasil



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