Funrural – Porque o empregador rural pessoa física não deve aderir ao PRR (Lei nº 13.606/2018)

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Mauricio Batista de Melo/advogado*

 Longe de querer criar polêmica sobre o assunto, haja vista que o próprio STF já o fez com grande magnitude e com o abono do poder legislativo. Diante da atual conjuntura jurídica, mesmo na pendência de uma decisão definitiva do STF acerca da constitucionalidade da cobrança do Funrural, no anseio de arrecadação de impostos o presidente Temer sancionou a Lei nº 13.606/2018 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), especificamente o refinanciamento do passivo do Funrural.

Quanto a não adesão ao PRR, merece destacar que não importa se o empregador rural entrou com ação na justiça ou não, também não importa o caminho que o STF vai adotar no RE 718.874/RS, pois ainda que seja confirmada a constitucionalidade do tributo, que seria um absurdo jurídico, a União não terá nenhum respaldo jurídico para exercitar a cobrança do passivo por meio de ação judicial.  No caso da União adotar qualquer outro caminho no sentido de compelir o produtor rural ao pagamento do passivo, como por exemplo, a indisponibilidade de bens prevista no art. 25 da citada lei, ela poderá responder na Justiça Federal pelo ato ilícito através do competente Mandado de Segurança, podendo ainda responder pela reparação de danos em face da cobrança indevida.

O Funrural está tipificado no artigo 25 da Lei nº 8.212/91, no inciso I e II, que trazia antes das últimas alterações legislativas o fato gerador e a alíquota, elementos indispensáveis à exigibilidade do imposto.

Em 03/02/2010, e 18/11/2013 nos Recursos Extraordinários 363.852/MG e 596.177/RS, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97, que deram nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, marco inicial da inconstitucionalidade desses dispositivos.

Com esse julgamento, embora sem efeito erga omnes, qual seja da decisão valer para todos os contribuintes, milhares de empregadores rurais entraram com ação na justiça em todo país no intuito de obter para si o mesmo benefício do Frigorífico Mataboi autor da primeira ação, sendo que em resposta às ações impetradas, a União sustenta que com a entrada em vigor da Lei nº 10.256/2001, o tributo passou a ser constitucional.

E foi exatamente baseado nesse argumento, qual seja de que a Lei nº 10.256/2001 teria solucionado o problema da inconstitucionalidade do tributo, que em 30/03/2017, no RE 718.874/RS, o STF, mudou de forma radical seu posicionamento e decidiu pela constitucionalidade do tributo, cuja decisão ainda não transitou em julgado porque aguarda o julgamento de nada menos do que nove embargos de declaração.

Porém, em que pese a Lei nº 10.256/2001 que alterou o art. 25 da Lei nº 8.212/91 nada falar sobre seus incisos, dimensionantes esses que somente à lei cabe expressamente eleger, conforme art. 9º, I, do CTN, art. 150, I, e 195, caput, temos que o STF, quando do julgamento do RE 718.874/RS, pela leitura que se fizeram dos votos vencedores (os disponíveis em vídeo), sustentou que os incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91 haviam sido “aproveitados” pela Lei nº 10.256/01 da Lei nº 9.528/97, como em uma espécie de “constitucionalização superveniente” da norma.

O ministro Alexandre de Moraes, cujo voto foi seguido pela presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia, entendeu que muito embora a Lei nº 10.256/01 não tenha incluído em seu texto a base de cálculo e a alíquota da contribuição ao Funrural, esses elementos indispensáveis da norma tributária foram aproveitados pelo legislador ordinário, utilizando os incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.528/97, ainda que tais dispositivos tivessem sido declarados inconstitucionais por unanimidade pelo próprio STF no julgamento do RE 362.852/MG, já que sua execução não havia sido suspensa pelo Senado Federal.

Não é crível acreditar que o STF, nossa mais alta corte de justiça, mude de posicionamento sob o entendimento que os incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, julgados inconstitucionais pelo próprio STF, tenham sido aproveitados tacitamente pela lei nº 10.256/01 que só alterou a cabeça do art. 25, vindo a solucionar o incidente de inconstitucionalidade do tributo, já que a execução desses incisos não havia sido suspensa pelo Senado Federal.

Isso significa que para o STF, lá na ação originária do RE 363.852/MG, cuja decisão gera efeito somente entre as partes, os incisos são inconstitucionais, entretanto, como a sua execução não havia sido suspensa pelo Senado Federal, por conveniência mais política do que jurídica, para serem aproveitados pela Lei nº 10.256/01, (que só alterou o caput do art. 25), foram considerados constitucionais.     Olha só que disparate!

Mas aí veio o atropelo.  Antes da publicação do acórdão do RE 718.874/RS, os incisos I e II do artigo 25, na redação dada pela Lei 9.528/97, tiveram sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal de nº 15/2017, publicada em 13/09/2017 no diário oficial da União.

A suspensão pelo Senado Federal de dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo STF é ato político de conveniência e oportunidade exercido pelos senadores da República no chamado controle difuso de constitucionalidade e estão fundadas no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal.

Deve ser anotado que o Decreto 2.346/1997 consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências”, dispõe no parágrafo 2º do art. 1º que “Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial” e no parágrafo 2º dispões “O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.”

Esse o ponto nevrálgico da questão, eis que a Resolução 15, de 2017 do Senado Federal retirou de uma vez do ordenamento jurídico os incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91.  Por tal motivo, para o empregador rural pessoa física, esses dispositivos não podem produzir qualquer efeito ou execução válida e nem podem ser “aproveitados” pela Lei 10.256/01 depois da publicação da Resolução Senatorial.

O § 1º do artigo 113 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe: “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”.

Como se verifica, a obrigação tributária principal nasce com a ocorrência no mundo real do fato gerador conforme previamente tipificado na norma legal, e como no caso do Funrural, por força da declaração de inconstitucionalidade (RE 363.852/MG e RE 596.177/RS) e da Resolução 15/2017 do Senado Federal, com efeito retroativo à data das citadas decisões, o fato gerador nunca existiu no mundo jurídico.

Como se vê, o Empregador Rural não deve aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), Lei13.606/2018, pois isso implica em confessar uma dívida que não existe e que por outro lado, também não tem como ser cobrada pela União.

 *Mauricio Batista de Melo é advogado, com escritório em Goiânia/GO, pós graduado em Introdução à Ciência do Direito pela Escola Superior da Magistratura – ESMAGIS/MS, cursando especialização em Direito Agrário e Agronegócio pelo Curso Proordem/ESD – Escola Superior de Direito

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