Aberta consulta pública para regulamento de normas de abate humanitário   

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Foto: Brasil.Gov/Divulgação

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) editou a portaria que abre prazo de 30 dias para consulta pública do regulamento de manejo pré-abate e abate humanitário. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (18).

Segundo o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa) do Mapa, o objetivo das normas é evitar dor e sofrimento desnecessários aos animais em todos os estabelecimentos inspecionados oficialmente, que realizam abates e aproveitamento dos animais para fins comerciais.

Ainda de acordo com o Dipoa, é proibido espancar os animais, agredi-los, erguê-los pelas patas, chifres, pelos, orelhas ou cauda, ou qualquer outro procedimento que os submeta a dor, medo ou sofrimento desnecessários.

As principais propostas de normatização, observa o Dipoa, determinam que haverá controle das cargas de animais destinados ao abate desde o embarque na propriedade, passando pelo transporte até o desembarque no frigorífico.

Esses controles, acrescenta o Dipoa, serão baseados na inspeção dos caminhões – incluindo tacógrafos para fiscalização da velocidade – e exames nos animais para verificação de possíveis lesões antes do abate. Anteriormente, o controle era feito apenas na chegada ao abatedouro. A nova regra deverá reduzir o tempo de jejum dos animais, que varia conforme a espécie (bovino, suíno ou ave).

Outra novidade será a obrigatoriedade de os frigoríficos manterem um responsável pelo cumprimento das normas de bem-estar animal (BEA), que prestará orientações no pré-abate (operações de embarque na propriedade de origem até a contenção para insensibilização) e no abate dos animais. O responsável deverá orientar os motoristas dos veículos utilizados para transportar animais.

Da redação, com Mapa

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