MT: produtor tem até dia 31 para aderir a programa de regularização de dívidas

a - dinheiro 18

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) alerta os produtores do estado que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Regularize-MT) encerra dia 31 de dezembro.

Por meio do programa, regulamentado pelo Decreto nº 1285, podem ser renegociados e/ou quitados débitos não tributários decorrentes de penalidades aplicadas até o dia 31 de dezembro de 2015 pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT), Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (Ager-MT), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Procon-MT.

O Regularize-MT prevê redução de até 75% dos juros, multas e penalidades em caso de pagamento em cota única. Quem optar pelo parcelamento poderá ter descontos de até 65%.

Para aderir ao programa, nos casos de débitos que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa, o produtor deverá comparecer ao órgão em que o débito esteja relacionado. Se o débito estiver inscrito na dívida ativa é necessário dirigir-se até a PGE para a regularização.

Ao aderir ao programa, o produtor renuncia de forma expressa e irretratável ao direito de qualquer defesa, recurso, revisão ou reconsideração apresentado administrativamente.

Os benefícios do programa para os débitos da Sema são aplicados apenas para redução e pagamento das multas. Ou seja, o produtor rural continua obrigado a regularizar a sua situação no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Mais informações aqui.

AGROemDIA

O AGROemDIA é um site especializado no agrojornalismo, produzido por jornalistas com anos de experiência na cobertura do agro. Seu foco é a agropecuária, a agroindústria, a agricultura urbana, a agroecologia, a agricultura orgânica, a assistência técnica e a extensão rural, o cooperativismo, o meio ambiente, a pesquisa e a inovação tecnológica, o comércio exterior e as políticas públicas voltadas ao setor. O AGROemDIA é produzido em Brasília. E-mail: contato@agroemdia.com.br - (61) 99244.6832

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: